A Câmara Municipal de Cascais (CMC) anunciou que os proprietários de prédios arrendados para habitação nas freguesias de Carcavelos/Parede, São Domingos de Rana e Alcabideche vão beneficiar de uma minoração de 20% da taxa de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Um “desconto” que será aplicada apenas ao imposto de 2017, a cobrar em 2018.
“Este benefício incidirá sobre imóveis com contrato de arrendamento em vigor, registados no Serviço de Finanças da área do prédio, afetos exclusivamente a habitação e devidamente registado na Caderneta Predial”, explicou a autarquia.
Segundo a TVI24, toda a informação, incluindo a minuta de requerimento e mapas das zonas delimitadas das freguesias de Carcavelos/Parede, São Domingos de Rana e Alcabideche, estará disponível a partir de 1 de janeiro de 2017 no site da CMC, sendo que os pedidos para redução da taxa podem ser pedidos até dia 31 de julho.
Receita do AIMI “deve ser diminuta”, dizem mediadores
A receita do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) “deve ser diminuta” e, “se não houver mais asneiras”, os investidores estrangeiros vão continuar a apostar no imobiliário nacional. Quem o diz é Luís Lima, presidente da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).
Isenção de IMI em aquisição onerosa passa a ser automática
Além da criação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) e do agravamento da tributação do Alojamento Local, o Orçamento do Estado para 2017 (OE 2017) introduz outras alterações relevantes ao Código do IMI e ao Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF). Entre elas está o facto da isenção de IMI passar a ser automática – durante três anos – no caso de situações de aquisição onerosa.
Comissão de Dados diz que AIMI mete em risco privacidade dos contribuintes
A Comissão Nacional de Proteção de Dados está preocupada com que o sigilo dos dados fiscais e pessoais dos contribuintes venha a ser colocado em risco no âmbito do novo imposto adicional ao IMI, previsto no Orçamento do Estado para 2017. As trocas de informações fiscais entre a Autoridade Tributária e as câmaras, essencial para a aplicação da nova taxação a edifícios e terrenos que valham mais de 600 mil euros, é um dos pontos que mais alarma o organismo.
AIMI não prejudica turismo residencial
A secretária de Estado do Turismo considera que o novo Adicional ao IMI (AIMI) não penaliza o investimento em turismo residencial. Segundo Ana Mendes Godinho, o novo imposto foi objeto de estudo por parte do Governo, de forma a não prejudicar e penalizar os investimentos realizados pelos estrangeiros que procuram Portugal no âmbito do turismo residencial.
Mais-valias: cedência de posição contratual não é aceite para isenção
Um contribuinte que tenha cedido a sua posição contratual num negócio de compra de uma casa ainda em planta e tenha utilizado o dinheiro recebido para abater num crédito para aquisição de habitação própria e permanente, entretanto contraído, terá de pagar IRS sobre as mais-valias que tenha registado.
IMT: receitas dos municípios aumentam 320 milhões de euros até agosto
As receitas dos municípios com o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), que se aplica às transações imobiliárias, aumentaram 320 milhões de euros nos primeiros oito meses do ano em relação ao mesmo período de 2024, mostram dados da Entidade Orçamental.
Levantamento cadastral predial: como fazer passo a passo
O cadastro predial organiza a identificação e localização dos imóveis, incluindo a sua configuração e a sua área, para garantir um registo claro e atualizado das propriedades. Com o novo regime, o processo ficou mais simples e transparente, beneficiando tanto os proprietários como a administração pública.
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