O diploma que estabelece o alargamento do lay-off simplificado e o prolongamento do apoio à retoma, entre outras medidas para mitigar o impacto da pandemia, já foi publicado em Diário da República, entrando em vigor esta quinta-feira, 25 de março de 2021. O decreto-lei n.º 23-A/2021 prevê o alargamento do lay-off simplificado “às empresas cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada pela interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas”. Até agora, recorde-se, só estava acessível apenas às empresas que foram obrigadas a encerrar ou a suspender a atividade.
Segundo o diploma, pode agora aceder ao lay-off simplificado o empregador que se encontre em paragem total ou parcial da atividade da empresa ou estabelecimento superior a 40%, no mês anterior ao do requerimento a efetuar no mês de março e abril de 2021, “e que resulte da interrupção das cadeias de abastecimento globais, ou da suspensão ou cancelamento de encomendas, nas situações em que mais de metade da faturação no ano anterior tenha sido efetuada a atividades ou setores que estejam atualmente suspensos ou encerrados por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental".
O lay-off passa também a abranger os sócios-gerentes, ou seja, os membros de órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remunerações e registo de contribuições na Segurança Social e com trabalhadores a seu cargo.
É ainda prolongada a vigência, até 30 de setembro de 2021, do apoio extraordinário à retoma progressiva e são estabelecidas, neste apoio, novas isenções contributivas e dispensas parciais para os setores do turismo e da cultura.
Com a entrada em vigor do diploma, é ainda reativado o apoio extraordinário à redução da atividade económica para trabalhadores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, cuja atividade, não estando suspensa ou encerrada, está ainda assim "em situação de comprovada paragem”.
Também está previsto um apoio adicional simplificado para as microempresas durante o terceiro trimestre de 2021 e um novo incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial.
‘Lay-off’ simplificado alargado pelo Governo a atividades afetadas pelo confinamento
As empresas que não foram obrigadas a encerrar neste confinamento, mas cuja atividade foi “significativamente afetada” vão poder também aceder ao ‘lay-off' simplificado, segundo um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, esta quinta-feira, dia 11 de março de 2021. O Governo aprovou também ontem o plano de desconfinamento, que terá início em 15 de março de 2021 e se prolonga até 03 de maio de 2021.
Lay-off simplificado para travar pandemia já custou 822 milhões aos cofres públicos
A pandemia obrigou o país a parar: paralisou a atividade de inúmeras empresas e destruiu, consequentemente, vários postos de trabalho. E o impacto teria sido muito maior sem as medidas excecionais e temporárias de resposta à Covid-19, nomeadamente o lay-off simplificado e, depois, o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade. Até agora, estes mecanismos já custaram 822 milhões de euros aos cofres do Estado. O Banco de Portugal (BdP) veio dizer, de resto, que o regime d
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