Os deputados aprovaram esta quinta-feira (26 de maio de 2022) uma proposta do PS que isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas (TC) a aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário para promoção pública de habitação, como é o caso do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado (FNRE).
A proposta dos socialistas foi aprovada durante as votações na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), na Comissão de Orçamento e Finanças.
De acordo com a nota justificativa do PS, a proposta clarifica que a isenção de fiscalização prévia do Tribunal de Contas aplica-se também à aquisição de unidades de participação em fundos de investimento imobiliário para promoção pública de habitação, como é o caso do FNRE.
“Tais previsões justificam-se com a necessidade de promover celeridade a estes processos, atenta a urgência habitacional e a particular necessidade de aumentar as respostas de promoção pública e ao segmento ao qual se destina a habitação acessível, sem que tal celeridade signifique menos rigor, menor transparência ou menor sindicância por parte de todos os poderes públicos, incluindo do próprio Tribunal de Contas”, afirma o PS.
As entidades isentas à fiscalização prévia ficam, no entanto, sujeitas à fiscalização sucessiva em geral pelo Tribunal de Contas e à fiscalização concomitante.
As votações na especialidade da proposta de OE2022 começaram na segunda-feira, estando a votação final global do documento agendada para sexta-feira (27 de maio de 2022).
OE2022: empresários e imóveis em fundos em vias de pagar mais IMT
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OE2022: estas são as principais alterações aprovadas
O processo do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) termina esta sexta-feira, dia 27 de maio de 2021, com a aprovação garantida em votação final global graças à maioria absoluta do PS, após quatro dias de votações e debate na especialidade. E durante este processo foram aprovadas várias propostas de alteração ao orçamento - ainda assim representam menos de 10% das cerca de 1.500 propostas submetidas pelos partidos. Conhece neste artigo quais foram as propostas de alteração
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