A Câmara Municipal de Lisboa está empenhada em equilibrar o número de alojamento locais existente na capital face ao número de imóveis disponíveis para habitação. E, nesse sentido, apresentou uma proposta de revisão do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) que traz alterações à definição das zonas de contenção do Alojamento Local (AL) em Lisboa. Por um lado, quer que os novos limites sejam definidos pelas fronteiras das suas 24 freguesias. E, por outro, a autarquia de Lisboa quer ainda reduzir os rácios entre os AL e habitações, passando as zonas de contenção relativa para 5%, em vez de “igual ou superior a 10% e inferior a 20%”.
Entre as propostas apresentadas de alteração do Regulamento Municipal do Alojamento Local (RMAL) apresentadas pela vereadora do Urbanismo, Joana Almeida está:
- a mudança para a monitorização baseada nos limites das freguesias (ao invés de zonas turísticas homogéneas);
- a alteração dos rácios das zonas de contenção do Alojamento Local, designadamente para 5% nas zonas de contenção relativa e para 15% nas zonas de contenção absoluta;
- o ajuste às autorizações excecionais admissíveis em áreas em contenção de AL;
- garantir que os imóveis municipais alienados em áreas de contenção não possam serem utilizados no futuro para AL.
Estas alterações propostas para a revisão do RMAL foram após a conclusão do Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local e de reuniões com os vereadores sem pelouro, nomeadamente PS, PCP, BE, Livre e Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre). O documento colocado em cima da mesa pela autarquia de Lisboa será discutido em reunião do executivo nas próximas semanas.
Freguesias passam a limitar zonas de contenção de AL
Segundo explicou a autarquia lisboeta, a monitorização baseada nos limites das freguesias implica que o regulamento municipal passe a utilizar a freguesia como unidade geográfica de base para a regulação, monitorização e fiscalização do AL, ao invés de utilizar as zonas turísticas homogéneas como acontece atualmente. Isto quer dizer que as zonas turísticas homogéneas vão desparecer, se a proposta for aprovada, os novos limites vão ser definidos de acordo com as fronteiras de cada uma das 24 freguesias de Lisboa.
“Esta alteração promove uma maior estabilidade e clareza na análise das zonas alvo de contenção”, frisa a Câmara de Lisboa, dando nota que as juntas de freguesia também deverão desempenhar um papel mais ativo na definição dos limites de AL e na sua monitorização. “Passam também a ser pedidos às juntas de freguesia pareceres prévios obrigatórios não vinculativos para novos registos em áreas em contenção”, referiu a autarquia.
Quais são os novos rácios de AL por habitação propostos para Lisboa?
Na alteração dos rácios entre AL e número de habitações inclui-se:
- as zonas de contenção absoluta (onde há proibição de novas licenças de AL): propõe-se que passem para 15%, quando o atual regulamento estabelece que são “as zonas turísticas homogéneas que apresentem um rácio entre estabelecimentos de AL e número de fogos de habitação permanente que seja superior a 20%”. Hoje, as zonas de contenção absoluta incluem o Bairro Alto/Madragoa, Castelo/Alfama/Mouraria, Colina de Santana e Baixa e eixos Avenida da Liberdade/Avenida da República/Avenida Almirante Reis.
- as zonas de contenção relativa (podem ser admitidas novas licenças dentro de determinadas condições): a ideia da autarquia de Lisboa é que o rácio seja de 5%, em vez de igual ou superior a 10% e inferior a 20%, como é atualmente. Atualmente, as atribuições de licenças de AL encontram-se limitadas nas zonas de contenção relativa, que inclui Bairro das Colónias e Graça.
Portanto, “entram em contenção absoluta quando se atingir um total de 15 títulos de AL por cada 100 alojamentos familiares clássicos”, apontou a câmara, sob presidência de Carlos Moedas (PSD), que governa sem maioria absoluta.
“A mudança significa ainda que as freguesias passam a estar em contenção relativa quando existirem cinco ou mais títulos de AL por cada 100 alojamentos familiares clássicos”, indicou a câmara, num comunicado divulgado esta quarta-feira, dia 1 de março sobre a RMAL.
O ajuste às autorizações excecionais em áreas de contenção de AL
Relativamente à clarificação nas autorizações excecionais de AL admissíveis em áreas em contenção, a autarquia lisboeta explicou que “em freguesias em contenção absoluta podem ser concedidos excecionalmente novos registos de AL, mediante aprovação em reunião da câmara”, para casos de reabilitação integral de edifícios devolutos ou em ruína, “garantindo que 25% dos fogos ficam sujeitos a valor máximo de renda ou de venda”.
“Em freguesias em contenção relativa, podem ser concedidos títulos de forma excecional para registo de AL na modalidade ‘quartos’ em habitação própria permanente com tipologias T2 ou superiores”, acrescentou.
Imóveis municipais alienados não podem servir AL
A Câmara de Lisboa quer ainda garantir, no RMAL, que “os imóveis municipais alienados em áreas em contenção não podem ter utilização futura como AL”, o reforço da monitorização e fiscalização, o envolvimento das juntas de freguesia na monitorização e emissão de pareceres não vinculativos na atribuição de autorizações excecionais e “a efetivação da figura do mediador de alojamento local”.
O Relatório de Caracterização e Monitorização do Alojamento Local, datado de dezembro de 2022 e divulgado esta terça-feira, concluiu que “apenas cerca de 36% dos AL titulados estão ativos, o que significa que praticamente dois em cada três alojamentos titulados não têm exploração ativa”.
Alterações ao regulamento do AL serão aprovadas?
Ainda não se sabe se a proposta da Câmara de Lisboa para rever o RMAL vai ser ou não aprovada. Mas sabe-se que o documento será discutido em reunião do executivo nas próximas semanas. E ainda que o autarca Carlos Moedas (PSD) – que não tem maioria absoluta na Câmara de Lisboa – não deverá contar com o apoio do PS, que já veio a público criticar a proposta de alteração do RMAL da autarquia.
“Ao mudar os rácios da contenção do alojamento dos bairros mais afetados para o nível de freguesia, o que Carlos Moedas faz aqui é um truque para poder relaxar aquilo que é a regulação do AL. Com esta mudança, mesmo que pareça que está a apertar os rácios, passaria a permitir novas licenças em zonas que até aqui eram proibidas, como é o caso do eixo turístico entre Alcântara, Ajuda e Belém, ou mesmo Campo de Ourique”, afirmou a vereadora do PS Inês Drummond.
Por isso, “o PS não permitirá esta alteração e votará contra qualquer tentativa de abandonar aquilo que é uma regulação do Alojamento Local que possa permitir mais o seu crescimento nas zonas de maior pressão na cidade”, afirmou Inês Drummond em declarações à agência Lusa.
A vereadora socialista considerou que a proposta de mudar os rácios ao nível de freguesia pode significar “uma liberalização do Alojamento Local em algumas zonas”, que vem na sequência da “sistemática oposição do PSD e do CDS, desde 2018, a qualquer medida de regulação desta atividade e que proteja a habitação”.
“De qualquer forma, também achamos que, neste momento, em que o Governo está a discutir uma regulação do Alojamento Local e irá introduzir alterações legislativas é o momento de aguardar que essas alterações legislativas sejam feitas para que um novo regulamento possa estar compatibilizado com aquilo que são as leis da República”, salientou a vereadora do PS.
No âmbito das reuniões promovidas pela vereadora do Urbanismo, o PCP referiu que irá fazer a análise da proposta apresentada e pretende contribuir “de forma construtiva, para compatibilizar esta atividade económica, com outras funções urbanas, em especial a habitação”.
O BE propôs a redução dos rácios de AL na cidade, um prazo máximo de validade para as licenças, mais fiscalização e encerramento dos AL ilegais, enquanto Cidadãos Por Lisboa quer fazer uma análise mais profunda, ainda que mantenha a sua posição sobre o efeito do AL no que toca ao direito à habitação, aos impactos na gentrificação e aumento do custo das rendas.
*Com Lusa
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