AL com novas regras: cria-se “ambiente de terrorismo nos condomínios”

Um Alojamento Local (AL) que já existe num prédio pode ser encerrado se essa for a decisão de “mais de metade da permilagem do edifício”. Esta é uma das medidas que constam no artigo da proposta de lei que já está em consulta pública. A Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) diz não ter dúvidas de que o Governo “quer matar o AL” e que, “não tendo coragem política para o fazer” no imediato “está a fazê-lo por mãos alheias, criando desta forma um ambiente de terrorismo nos condomínios”. 

“No caso de a atividade de AL ser exercida numa fração autónoma de edifício ou parte de prédio urbano suscetível de utilização independente, a assembleia de condóminos, por deliberação de mais de metade da permilagem do edifício, pode opor-se ao exercício da atividade de AL na referida fração, salvo quando o título constitutivo expressamente preveja a utilização da fração para fins de alojamento local ou tiver havido deliberação expressa da assembleia de condóminos a autorizar a utilização da fração para aquele fim”, lê-se no ponto 2 do artigo 9º da proposta de lei.

Em comunicado, a ALEP considera que o Executivo, ao colocar no “pacote legislativo normas que legitimam a assembleia de condóminos de encerrar AL’s, de forma indiscriminada e sem mediação das autarquias (…), quer matar o AL”. “E não tendo coragem política para o fazer já, e diretamente, está a fazê-lo por mãos alheias criando desta forma um ambiente de terrorismo nos condomínios”, lamenta, salientando que o setor conta com 70.000 imóveis inseridos em condomínios.

“Uma vez que já existiam ferramentas disponíveis para os condomínios pedirem o cancelamento de AL’s que causassem distúrbios reiterados e graves, criadas pelo próprio PS, não conseguimos ‘ler’ esta medida senão como uma forma airosa de mais rapidamente acabar com o AL”, lê-se na nota.

“A partir de agora cada reunião de condóminos poderá significar empresas de AL encerradas, famílias sem rendimento, funcionários enviados para o desemprego, turistas com reservas sem alojamento, empresários que contrariam dividas na pandemia sem ter como as pagar. Enfim, mais um passo para o fim do AL e queda do Turismo. Será este o Turismo que queremos ou a ideia é mesmo só sobrarem hotéis?”, questiona a ALEP, que é liderada por Eduardo Miranda.