O arrendamento forçado de imóveis, uma das medidas que consta no programa do Governo Mais Habitação – foi debatido e aprovado esta sexta-feira (19 de maio de 2023) na Assembleia da República –, promete continuar a gerar polémica. Os serviços do Parlamento alertaram, tal como já o tinham feito outros players do setor imobiliário, para o facto da medida poder violar o princípio constitucional da proporcionalidade.
Segundo o Público, o presidente do Parlamento, o socialista Augusto Santos Silva, fez uma chamada de atenção para as observações dos serviços – antes do pacote Mais Habitação ter sido aprovado –, salientando que as mesmas devem “ser consideradas no decurso do processo legislativo”.
O arrendamento forçado de imóveis devolutos “parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada” previsto na Constituição, lê-se na nota de admissibilidade e na habitual nota técnica elaborada para todos os diplomas que entram no Parlamento.
É ainda assinalada, escreve a publicação, a possibilidade de o arrendamento forçado estar inserido num conjunto de medidas desenvolvidas pelo Governo para "dar resposta à carência habitacional" e cumprir o dever do Estado de "assegurar o direito à habitação", também ele estipulado pela Constituição.
“Estando em confronto dois direitos constitucionalmente consagrados, entendidos como direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias – o direito à propriedade privada e o direito à habitação –, deverá ser equacionado os termos em que o primeiro deverá ceder perante o outro e se se mostra respeitado o princípio da proporcionalidade, previsto no n.º 2 do artigo 18.º da Constituição, que a doutrina tem considerado aplicável quanto a eventuais restrições ao direito de propriedade", referem os serviços do Parlamento.
Mais Habitação aprovado no Parlamento - mas só com votos "sim" do PS
Apresentado pelo Governo em março deste ano, e alvo de críticas desde então, o programa Mais Habitação saiu hoje, dia 19 de maio, do Parlamento com luz verde. A proposta de Lei do Executivo socialista de maioria absoluta que consagra as medidas para combater a crisa na habitação foi aprovada na Assembleia da República, onde foi discutida na generalidade. Mas contou apenas com votos favoráveis por parte do PS. O PAN e o Livre abstiveram-se e todos os restantes partidos da oposição vota
Arrendamento forçado de casas em risco de violar Constituição
O arrendamento coercivo de imóveis é uma das medidas mais polémicas do Mais Habitação. E, agora, os técnicos do Parlamento alertaram que o arrendamento forçado de casas “parece consubstanciar uma restrição ao direito à propriedade privada”, previsto na Constituição da República Portuguesa. Ainda assim, o diploma segue para discussão parlamentar e votação na generalidade no dia 19 de maio.
Arrendamento forçado vai avançar para apartamentos devolutos
O arrendamento forçado esteve no centro da discussão pública do Mais Habitação, levando mesmo o Presidente da República a admitir vetar a lei caso a proposta avançasse. Mas nem isto fez o Governo recuar na medida e o chamado arrendamento coercivo vai mesmo avançar no caso dos apartamentos devolutos há mais de dois anos, em territórios de alta densidade, segundo foi aprovado no Conselho de Ministros desta quinta-feira, dia 30 de março. António Costa, dizendo-se "surpreendido
Arrendamento forçado: há 60 freguesias com mais de 1.000 casas vazias
O arrendamento obrigatório de casas devolutas é uma das medidas inseridas no “Mais Habitação”, que visa aumentar a oferta de casas para arrendar em Portugal. E para identificar as casas abrangidas por esta proposta de lei, o Governo espera contar com a ajuda dos municípios e também das empresas de gás, eletricidade e água. Para já, sabe-se que há 375.118 casas vazias em Portugal, segundo os Censos 2021, que podem vir a ser abrangidas pelo regime de arrendamento obrigatório. E cont
Lisboa garante que não vai aplicar arrendamento forçado
A vereadora com o pelouro da habitação de Lisboa, Filipa Roseta, veio dizer que o arrendamento forçado de casas devolutas – uma das medidas mais polémicas do programa do Governo – não terá efeitos na capital. De acordo com a governante, este tipo de ação seria uma fonte de conflitos com privados e de problemas para os seus serviços.
Arrendamento forçado de casas devolutas “é justo”, diz PS
O PS defendeu esta quarta-feira, dia 1 de março, que a proposta do Governo para o arrendamento forçado de casas devolutas é justa, reconhecendo que o Estado tem que “dar o exemplo”, com a oposição a criticar a falta de detalhes sobre as medidas.
ALP: Proprietários querem garantias para arrendar a estudantes
Os proprietários estão disponíveis para colocar mais imóveis no mercado para arrendar a estudantes, mas pedem incentivos fiscais e garantias que mitiguem riscos, segundo uma sondagem da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) divulgada no dia 25 de agosto de 2025.
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