Já são conhecidos os pormenores do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024). Na tarde desta terça-feira, dia 10 de outubro, o ministro das Finanças Fernando Medina entregou na Assembleia da República a proposta de lei que define as contas públicas para o próximo ano, que vem aumentar pensões e salários, descer o IRS e ainda reforçar os apoios à habitação, numa altura em que o país enfrenta uma crise de acesso a casa própria. Mas há mais novidades que tocam os bolsos dos portugueses, como o alagarmento das creches gratuitas e o agravamento do IUC. Fica a conhecer tudo neste guia com todas as novidades do OE2024 preparado pelo idealista/news.
A proposta de António Costa para o OE2024 passa por “reforçar os rendimentos, fortalecer o investimento e proteger o futuro”. Estas são, portanto, as três grandes prioridades das medidas incluídas no documento que foram detalhadas esta terça-feira por Fernando Medina:
- Reforçar rendimentos: “Porque a conjuntura e as necessidades das famílias assim o exigem, seja através dos aumentos salariais, seja através de uma importante redução do IRS, seja através do reforço dos apoios sociais mais significativos";
- Fortalecer investimento: o “investimento é a base da construção do nosso futuro e da resposta a importantes necessidades das famílias e do país, no Serviço Nacional de Saúde, na ferrovia, na habitação, em tantas e tantas áreas críticas, para responder às necessidades dos nossos concidadãos";
- Proteger o futuro: para o ministro das Finanças esta geração tem a oportunidade de "proceder à criação dos instrumentos de reforço do fundo de estabilização financeira da Segurança Social e também de instrumentos que permitam que o país, a prazo, mantenha uma importante capacidade de investimento".
Aplicando o OE2024, o Governo estima que a economia portuguesa vá crescer 1,5% em 2024, revendo, ainda assim, em baixa os 2% previstos no Programa de Estabilidade. Até porque as continuará a haver alguma resistência a queda da inflação em Portugal para o nível de estabilidade (2%): no próximo ano deverá fixar-se em 3,3% (ao invés de 2,9% previstos anteriormente). Além disso, o Governo prevê atingir o melhor saldo orçamental da história da democracia este ano, apontando para um excedente de 0,8% do PIB para 2023, e de 0,2% em 2024.
De qualquer forma, a proposta do OE2024 entregue na Assembleia da República vai poderá sofrer alterações, já que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro. Apesar do Governo socialista ter maioria absoluta que deverá usar para aprovar a proposta no Parlamento, esta ainda terá de passar pelo crivo do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Fica a conhecer o que está em causa no OE2024 neste guia:
Reforçar os rendimentos
Apoios aos jovens: IRS, propinas e alojamento
Reforço do IRS Jovem: Governo quer “aumentar significativamente as isenções previstas no âmbito do regime do IRS Jovem assim como os respetivos limites de isenção”. No primeiro ano terá 100% de isenção com limite de 40 IAS e no quinto ano, a isenção será de 25% para limite máximo de 10 IAS. Esta medida vai beneficiar 80 mil jovens por ano com o impacto orçamental de 200 milhões de euros em 2024;
Devolução de propinas: dada ao equivalente do número de anos da licenciatura (até quatro anos), de mestrado integrado (até seis anos) ou de mestrado (dois anos), desde que permaneça a trabalhar em Portugal em cada um dos anos. O valor máximo a devolver será de até 697 euros por cada ano de trabalho para as licenciaturas e mestrados integrados e de até 1.500 euros para os mestrados;
Passes gratuitos a todos os estudantes do ensino básico e secundário e do ensino superior (Sub23) a partir de 2024;
- Alargamento das bolsas de mestrados: vão beneficiar cerca de 14 mil estudantes do ensino superior;
- Reforço dos apoios ao alojamento estudantil: estudantes deslocados passam a receber anualmente entre 2642,40 euros e 5020,51 euros de apoio para custear as despesas de alojamento. Valor depende do concelho onde estudam;
- Programa Anda Conhecer Portugal: dirige-se a todos os jovens que terminem o ensino secundário ( cerca de 126 mil) e inclui 4 dias de transporte na CP e 6 noites de alojamento na rede das pousadas de juventude.
Apoios aos pais: mais abonos de família e creches gratuitas
Reforço do Abono de Família: em 2024, os montantes de abono de família são reforçados estruturalmente em 22 euros mensais (264 euros/ano), na sua componente base.
- Alargamento da gratuitidade das creches: a partir de setembro de 2024 passa a abranger as crianças que ingressam até ao 3º ano de creche, no setor social e solidário, e complementarmente, no setor lucrativo.
Descida do IRS e aumento dos salários
Redução transversal do IRS: o Governo propõe uma nova atualização dos escalões de IRS de 3%, alinhada com a taxa de inflação prevista para o ano de 2024 (2,9%). E ainda a redução das taxas marginais, tal como explicamos neste artigo. Com base nesta atualização, o limite do primeiro escalão de rendimento coletável avança de 7.479 euros para 7.703 euros, com a taxa a recuar dos atuais 14,5% para 13,25%. O limite do segundo e terceiros escalões passa, por seu lado, dos atuais 11.284 e 15.992, respetivamente, para 11.623 e 16.472 euros. A par da atualização, o OE2024 determina uma descida da taxa que incide sobre estes escalões que recua (no caso do segundo escalão) de 21% para 18% e de 26,5% para 23,00% (no terceiro escalão).
- Aumento do Salário Mínimo Nacional para 820 euros (+8% do que em 2023). “O Governo propõe, no ano de 2024 e por via do mecanismo do mínimo de existência, a salvaguarda plena dos agregados que aufiram o salário mínimo nacional, garantido por esta via que estes não paguem IRS”, explicam ainda no documento. Ou seja, o valor de rendimento isento de IRS (o mínimo de existência) vai aumentar para 11.480 euros em 2024, mantendo o salário mínimo nacional sem pagar IRS no próximo ano.
- Subida nos salários na Administração Pública: em 2024, todos os trabalhadores das Administrações Públicas terão um aumento de que varia entre 6,8% na base remuneratória e 3% para remunerações mais altas. Isto significa que a base remuneratória passa a ser de 821,8 euros e os salários até 1.754,41 euros terão um aumento em cerca de 52 euros. A partir deste nível, a subida será de 3%, resultando em acréscimos superiores. Além disso, estes trabalhadores terão um reforço da remuneração do trabalho suplementar;
- Majoração da dedução de quotizações sindicais em 50% se não excederem 1% do rendimento bruto de cada agregado.
Pensões e IAS atualizados em 2024
Atualização do Indexante de Apoios Sociais (IAS) “de acordo com a fórmula legal, garantindo um aumento superior à inflação”
Aumento do Complemento da Prestação Social para a Inclusão;
Reforço do Rendimento Social de Inserção (RSI): com a indexação do valor de referência a 45% do IAS;
- Atualização das pensões: em 2024, o Governo garante o cumprimento da fórmula de atualização das pensões, com aumentos superiores à inflação. Para Fernando Medina, “o aumento médio das pensões no próximo ano será de 6,2%, a maior subida de sempre desde a criação da atual fórmula de atualização das pensões”. Vai abranger cerca de 2,7 milhões de pensionistas e terá um impacto de 2.223 milhões de euros;
- Aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos: vai beneficiar cerca de 158 mil idosos e terá um custo de 55 milhões de euros.
Habitação: Porta 65, apoio à renda e bonificação dos juros
Porta 65 Jovem: terá candidaturas ao apoio à renda da casa contínuas ao longo de 2024, prevendo-se apoiar cerca de 26 mil jovens por ano, com 37 milhões de euros. Ao longo do programa, deverão ser apoiados um total de 290.769 jovens;
- Porta 65+: destinado a agregados com quebra de rendimentos superior a 20% face aos rendimentos dos três meses precedentes ou do período homólogo do ano anterior e agregados monoparentais. As candidaturas estão em aberto e o impacto no OE2024 será de 4 milhões de euros;
- Apoio extraordinário à renda: destinado às famílias com taxas de esforço superior a 35%. Prevê-se que chegue a 185 mil famílias, com uma despesa de 250 milhões de euros;
- Arrendar para Subarrendar: programa inserido no Mais Habitação destina-se a arrendar imóveis ao IHRU e posteriormente subarrendá-los às famílias (até ao 6º escalão do IRS) a preços acessíveis. Está ainda em fase de concurso e custará cerca de 5 milhões de euros
- Parque Público de habitação a custos acessíveis: Estado vai disponibilizar 6.800 habitações para arrendar a preços reduzidos até 2026. E terá um custo de 216 milhões de euros no OE2024 (também conta com dotação do Plano de Recuperação e Resiliência);
- 1º Direito: vão ser entregues casas a 26.000 famílias até 2026, que hoje vivem em condições indignas. Em 2024, vão ser investidos 330 milhões de euros;
- Reabilitação de habitações devolutas do Estado: com 13 milhões de euros para colocar casas no mercado de arrendamento do IHRU;
- Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário para quem está em risco iminente de provação de habitação (2.000 alojamentos);
- Incentivo fiscal à habitação dos trabalhadores;
- Bonificação dos juros no crédito habitação: reforçada para limite máximo de 800 euros por ano, para taxas de esforço acima de 35%. Vai abranger cerca de 200 mil famílias e terá um custo no OE2024 de 200 milhões de euros;
- Desconto de 30% na Euribor para reduzir e estabilizar a prestação da casa.
Promover o investimento público e privado
Incentivos ao transporte público: reforço dos passes sociais e incentivo ao abate de carros
Incentiva +TP: substitui o PART e o PROTransP e visa assegurar um financiamento mais equilibrado, estável e previsível às Autoridades de transporte.
- Alargamento do Passe Social +: a todo o território nacional, aos desempregados de longa duração e aos cidadãos com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 60%.
- Programa de incentivo ao abate de automóveis ligeiros em fim de vida (matriculados até 2007), com o objetivo de reduzir a idade média das frotas nacionais e dessa forma melhorar a segurança rodoviária e a qualidade do ambiente;
Capitalizar empresas e acelerar investimento público nas escolas
Reforço do incentivo fiscal à capitalização das empresas: o Governo propõe o alargamento da taxa de benefício dos atuais 4,5% (5% se PME ou Small Mid Cap) para uma taxa variável por referência à Euribor a 12 meses, acrescida de um spread de 1,5pp (2pp se PME ou Small Mid Cap). A majoração começa nos 50% em 2024 e vai descendo;
- Aprofundamento do regime de tributação de Stock Options;
- Incentivos fiscais à investigação científica e inovação: investigadores que vivam no estrangeiro durante 5 anos. Quem cumprir os requisitos beneficia de uma taxa de tributação em sede de IRS de 20% "sobre os rendimentos líquidos das categorias A e B auferidos" no âmbito das atividades mencionadas no documento "durante um prazo de 10 anos consecutivos a partir do ano da sua inscrição como residente em território português";
- Programa de recuperação/reabilitação de escolas: com este programa o Governo assegura a 100% o financiamento da construção de novas infraestruturas escolares e da recuperação ou reabilitação de um conjunto de escolas cuja intervenção foi considerada prioritária, sem encargos para as autarquias. Para já, estão abrangidas 451 escolas. E a dotação prevista é de 55 milhões de euros de financiamento nacional e 95 milhões de euros de fundos europeus (PRR e PT2030).
Proteger o futuro: orçamento equilibrado, dívida baixa e reforma do IUC
- Orçamento equilibrado: no OE2024 prevê-se um saldo orçamental de 0,2% do PIB, o que representa uma redução de 0,6 pontos percentuais face ao valor estimado para 2023;
- Dívida abaixo de 100% do PIB: o orçamento estima que o rácio da dívida pública caia para 103% este ano, e se fixe nos 98,9% em 2024, pela primeira vez desde 2009. A previsão aponta, assim, para uma queda desde os 112,4% registados em 2022 maior do que a prevista no Programa de Estabilidade, documento no qual apontava para um rácio de 107,5% este ano e de 103% em 2024. Desta forma, o Governo quer afastar Portugal dos países mais endividados da área do euro. Por outro lado, o Governo prevê que o Estado vá gastar 7.151 milhões de euros com juros da dívida pública em 2024, uma subida de 8,6% face ao valor orçamentado para este ano;
- Reforço do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;
- Fundo para financiar investimento público;
- Equidade Fiscal: com reforma ambiental do IUC (aumenta até 25 euros para carros com matrícula anterior a 2007) e a reforma da tributação sobre produtos de tabaco.
*Notícia atualizada dia 11 de outubro às 10h49 com novos dados do OE2024
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