Vistos gold em Espanha: ponto final... 12 anos depois

Entrou em vigor em Espanha esta quinta-feira (3 de abril de 2025) a modificação da Lei 14/2013, de 27 de setembro, de apoio aos empreendedores e à sua internacionalização, pela qual se eliminam os vistos de investimento, mais conhecidos como Golden Visa, após a publicação, em janeiro, da Lei Orgânica 1/2025, de medidas em matéria de eficiência do Serviço Público de Justiça. A primeira lei aprovada de 2025 dava três meses de margem para a supressão dos artigos 63 a 67 da Lei 14/2013, que até agora regulavam o regime de residência para estrangeiros que realizam investimentos significativos no país, incluindo a compra de casas em Espanha por um valor mínimo de 500.000 euros.

O Golden Visa, também conhecido em Portugal como visto gold, foi originalmente concebido para atrair investimento estrangeiro num contexto de crise económica em 2013, incentivando a aquisição de bens imóveis e outros ativos como dívida pública, fundos de investimento ou investimentos em empresas espanholas ou projetos de interesse geral. 

O regime surgiu durante o mandato de Mariano Rajoy (PP), à semelhança do que aconteceu em Portugal (onde também já foi alterado) ou Grécia, após o rebentar da crise de 2008. Era inicialmente concedido por dois anos e podia ser renovado por períodos sucessivos de cinco anos, desde que se mantivesse o investimento. Além disso, não era necessário residir permanentemente em Espanha para mantê-lo, permitindo liberdade de movimento pelo espaço Schengen.

Já na legislatura passada, o ex-ministro e agora governador do Banco de Espanha, José Luis Escrivá, afirmou que o Governo estava a trabalhar na revisão das condições deste visto. E foi em abril de 2024 que o presidente do Governo, Pedro Sánchez, anunciou a eliminação deste visto através da compra de habitações.

Golden visa em Espanha: sucesso ou fracasso?

Entre 2013 e 2023, foram concedidos 14.576 vistos pela compra de habitações superiores a 500.000 euros. Em 2022 foram emitidos 2.017 vistos e em 2023 aumentaram para 3.270, duplicando os números de 2021 (997). 

Os últimos dados disponíveis de 2024 aproximam o número de Golden Visa para 800 pedidos, já que, apesar do anúncio do Governo há cerca de um ano, mantém-se o investimento para aqueles que o tenham solicitado antes da data de entrada em vigor da norma. No caso de renovações de vistos, estas serão tratadas e resolvidas de acordo com a legislação vigente na data de concessão da autorização inicial.

Neste último ano, os vistos foram concedidos a pessoas provenientes de países do Golfo Pérsico, como Arábia Saudita, Kuwait e Qatar, bem como de países europeus (Reino Unido, Ucrânia, Sérvia ou Turquia) e ibero-americanos (Venezuela, Argentina, Chile, Uruguai, Brasil, Colômbia ou México). 

O peso da compra de habitação por parte de estrangeiros com um valor superior a 500.000 euros foi de 9,71% do total de compras realizadas por estrangeiros no ano de 2023 (cerca de 8.500 unidades). Do total de compradores estrangeiros de habitação com valor superior a 500.000 euros, 49,59% correspondiam a comunitários e 50,41% a não comunitários (ou seja, cerca de 4.500 habitações).

Na União Europeia (UE), Malta, Grécia e Itália mantêm políticas de concessão de vistos de residência por investimento residencial, enquanto Portugal reformulou o regime radicalmente, tornando-o mais exigente. E países como Reino Unido, Irlanda, Países Baixos ou Áustria suprimiram ou anunciaram a eliminação de Golden Visas, devido a preocupações sobre segurança e transparência.

O Canadá também estabeleceu exigências mais rigorosas para investidores estrangeiros não residentes, enquanto a Nova Zelândia alargou os requisitos para obter o Golden Visa, ao eliminar a obrigatoriedade de saber inglês ou reduzir o tempo de residência, embora tenha aumentado a quantidade de dinheiro a investir para obter o visto.

Ainda relativamente a Espanha, além do fim dos vistos gold, o presidente do Governo, Pedro Sánchez, anunciou no início do ano um pacote de medidas em matéria de habitação no qual anunciou um maior aumento dos impostos aos compradores extracomunitários não residentes no país, para os quais anunciou que será aumentada a carga fiscal que terão de pagar em caso de compra de "até 100% do valor do imóvel", embora ainda nada de novo tenha sido concretizado.