1º Direito: concursos desertos deixam milhares de casas por entregar

O Estado não está a conseguir cumprir as metas que estabeleceu para a entrega de casas no âmbito do programa 1º Direito, que contam com o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Até ao final de 2024, apenas 1.850 foram entregues a famílias em situação de carência habitacional, um número bem inferior à meta de 7.000 fogos. Os atrasos nas obras e concursos públicos desertos ajudam a explicar este cenário.

Falta pouco mais de um ano para o Estado construir e entregar as 26.000 casas previstas no âmbito do 1º Direito e financiadas pelo PRR. Mas o cenário não é nada animador. Os dados da Conta Geral do Estado de 2024 revelam agora que, desde o início do programa até ao final do ano passado, foram entregues apenas 1.800 habitações às famílias. “A meta da entrega de 7 mil habitações ficou abaixo do previsto, com uma taxa de execução de 26%”, admite o Executivo.

Segundo o documento do Ministério das Finanças, houve vários fatores que contribuíram para a falha desta meta de entrega de casas do 1º Direito: houve concursos de empreitada a ficarem "desertos", atrasos na consignação de obras e execução das mesmas.

Mas não só. A entrega destas casas à famílias depende também da “disponibilidade de habitações, seja ela resultante de processos de aquisição, de construção, de reabilitação, ou de arrendamento para subarrendamento, [que] é fortemente condicionada por um conjunto de fatores que impactam na conclusão das operações”.

Aqui, o Governo destaca que “os constrangimentos associados ao setor da construção, designadamente, a falta de mão de obra, aumento dos custos de materiais e das matérias-primas e bem ainda do reduzido número de empresas disponível para a execução dos projetos, resultou num número inferior de habitações disponíveis para arrendamento face ao desejável/estabelecido”.

A este nível, Fernando Almeida Santos, bastonário da Ordem dos Engenheiros, defende que nas casas financiadas pelo PRR deve haver “uma diminuição de exigências da construção” em termos de eficiência energética para que sejam financeiramente viáveis. “Estamos a ter exigências para a habitação normal idênticas à de luxo, por causa da descarbonização”, disse em entrevista ao Jornal de Negócios.

Por outro lado, o processo de atribuição das casas a famílias carenciadas “é igualmente exigente na medida em que, após a conclusão das obras, os municípios, ou outras entidades beneficiárias, procedem à identificação de agregados, respeitando as disposições legais e administrativas quanto ao processo de seleção e atribuição em regime de arrendamento”, acrescentam ainda no documento.