Revisão do simplex dos licenciamentos urbanísticos está para breve

O Governo tem em marcha a reforma do Estado, com o objetivo de “facilitar a vida das pessoas e empresas” através da modernização e desburocratização da Administração Pública. Este processo é levado a cabo pelo novo Ministério da Reforma do Estado, liderado por Gonçalo Matias, que anunciou várias novidades. Vão ser revistos os licenciamentos urbanísticos em breve para encurtar prazos na construção. E vai ser lançado o balcão único para as empresas.

Este fim de semana, o ministro Adjunto e da Reforma do Estado fez um balanço das medidas tomadas por este novo Ministério no primeiro mês do XXV Governo, onde destacou a criação da figura do CTO (diretor de sistemas) do Estado. E anunciou outras medidas a implementar em breve. 

Uma delas trata-se da revisão dos licenciamentos industriais, ambientais e urbanísticos, com este último “na calha para muito em breve”. “Com aspetos tão importantes como o encurtamento dos prazos, a certeza dos prazos. Hoje em dia quando alguém me pergunta quanto tempo vai demorar a licenciar esta construção, ninguém sabe”, afirmou.

Segundo Gonçalo Matias, “em muitos casos”, irá passar-se de licenciamentos para comunicações prévias e, quando os prazos forem ultrapassados, haverá o princípio de deferimento tácito, salientando que uma das bases da reforma do Estado assenta “no princípio da confiança”.

“Nós não podemos partir do princípio de que quem está a fazer alguma coisa está para nos enganar, nós temos que confiar nas pessoas, responsabilizando, obviamente, depois quem não cumprir”, disse.

Gonçalo Matias, ministro Adjunto e da Reforma do Estado Créditos: European Union 2025 CC by 4.0

Governo vai lançar "balcão único da empresa” 

Outra medida na calha é a criação do “balcão único para as empresas”, que será diferente do já existente balcão para o empreendedor. 

“É uma medida nova de centralização. Ter um interlocutor único para os empresários na administração pública. E que permita ter uma única voz, um único rosto, que depois vai canalizar para todos os outros serviços”, explicou.

O antigo presidente da Fundação Francisco Manuel dos Santos deixou alguns números para dar uma ideia do impacto da burocracia nesta área. “Estudos apontam para que se demore 356 horas para abrir uma empresa, e, em cima destas, mais 391 horas só em obrigações burocráticas, o que significa mais ou menos 750 horas no primeiro ano”, afirmou, dizendo que quem quiser criar uma empresa em Portugal “parte com quatro meses de atraso” em relação a países como Polónia e Eslováquia.

Reforma do Estado vai demorar…

Questionado se o Governo não está a falhar na comunicação destas medidas, o ministro Adjunto admitiu que a reforma do Estado será um processo demorado, defendendo que “não é possível ter acumulado 50 anos de burocracia e reverter tudo em dois ou três meses”.

“Não há outra forma de fazermos uma reforma do Estado com alguma profundidade, se não é só cosmética, se não é só 'marketing' político e para isso não contem comigo”, avisou, deixando críticas à herança da governação socialista. “Herdámos um país mais lento, que é um país que rouba oportunidades”, acusou.

O ministro fez questão de reiterar o compromisso do Governo de que esta reforma – assumida como uma prioridade pelo primeiro-ministro - não implicará “qualquer programa de despedimentos na Administração Pública”.

“É o Estado a sair da frente das pessoas e das empresas, e a deixar as pessoas trabalhar, deixar as empresas trabalhar”, afirmou, considerando que muitos atos burocráticos “só existem porque implicam o pagamento de uma taxa”.

*Com Lusa