Venda de casas: contrato deverá informar sobre “título urbanístico”

Há uma medida incluída na nova versão do simplex dos licenciamentos urbanísticos que tem impacto direito na compra e venda de casas. O Governo quer que, no momento da transação, seja obrigatório incluir no contrato se o imóvel tem ou não título urbanístico. O objetivo é dar mais “segurança jurídica” aos negócios imobiliários, corrigindo a primeira versão do simplex.

Na proposta de lei n.º 48 apresentada pelo Governo ao Parlamento esta terça-feira, dia 2 de novembro, há uma novidade que toca a compra e venda de casas. Isto porque nela está previsto que “na realização de negócios jurídicos que envolvam a transmissão de propriedade de prédios urbanos, deve constar do contrato se o imóvel dispõe ou não de título urbanístico, assumindo-se assim a aquisição consciente e informada”.

Esta informação – da existência ou não do título urbanístico - deve constar em todos os “negócios jurídicos que envolvam a transmissão de terrenos para construção urbana, de edificações já construídas ou em construção, ou das suas frações autónomas”, lê-se ainda no texto legislativo, que ainda tem de ser discutido e votado no Parlamento.

E caberá “ao conservador, o notário, o advogado, o solicitador ou outra entidade legalmente competente” fazer menção na escritura da existência ou não do título urbanístico, "sob pena de anulabilidade do negócio jurídico”. Estes os títulos urbanísticos consistem, de resto, nos documentos administrativo que autorizam legalmente uma operação urbanística (como a comunicação prévia ou o deferimento da licença), onde consta o “comprovativo do pagamento das taxas e demais encargos devidos”. 

Ao incluir a obrigatoriedade de constar no contrato a informação se o imóvel tem ou não título urbanístico, o Governo quer “assegurar o desejável equilíbrio entre a necessária segurança jurídica e o respeito pela liberdade nas transações imobiliárias”. Assim, esta medida visa também proteger os compradores de adquirirem imóveis com situações urbanísticas por regularizar.

Além disso, esta é uma tentativa do Executivo de Montenegro de ajustar uma das medidas mais polémicas naquela que foi a primeira versão do simplex dos licenciamentos urbanísticos desenhada pelo antigo Governo Costa, que entrou em vigor no início de 2024: a compra e venda de casas sem a obrigatoriedade de exibir licenças. Esta foi uma medida muito contestada pelo setor imobiliário, que logo no início alertou para os seus riscos de comprar casas sem licença, com construções ilegais, bem como aumentar os entraves na contratação de créditos habitação, tal como noticiou o idealista/news.