Municípios aplaudem fim do visto prévio mas contestam prazos de pagamento

A Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) saudou esta quarta-feira, dia 15 de abril de 2026, o fim do visto prévio do Tribunal de Contas (TdC) para contratos até 10 milhões de euros, mas criticou uma diretiva europeia que prevê diminuir prazos de pagamentos para 30 dias.

"Nós vemos com bons olhos o facto de prescindirmos desse visto prévio investimentos até 10 milhões de euros, o que significa que vai tornar os processos mais céleres e é a nossa economia, são os nossos territórios, que vão ficar a ganhar", disse esta quarta-feira, dia 15 de abril de 2026 aos jornalistas o presidente da ANMP, Pedro Pimpão, após uma reunião do Conselho Diretivo da instituição que decorreu na Casa Branca de Gramido, em Gondomar (distrito do Porto).

Percebendo e acompanhando a "boa vontade da medida", o responsável, também presidente da Câmara de Pombal (distrito de Leiria), salvaguarda que, "com esta alteração legislativa, não se prescinde do visto do Tribunal de Contas", que "naturalmente" continua a existir, não como visto prévio, mas "sendo como visto sucessivo" e com a respetiva responsabilização dos municípios.

"O que faz é ganhar celeridade nesses processos", considerou o também autarca do PSD, pois "isso é muito positivo", por exemplo, "ao nível da aplicação de fundos comunitários", ganhando-se tempo e "o país todo".

Segundo Pedro Pimpão, os municípios já deram provas de serem "entidades credíveis e que respeitam também aquilo que é a legislação em vigor".

No domingo, o primeiro-ministro, Luís Montenegro, disse que as novas regras de fiscalização dos contratos públicos pelo Tribunal de Contas visam acabar com um país onde autarcas e dirigentes da administração têm medo de decidir.

Esta quarta-feira, dia 15 de abril de 2026, o presidente da ANMP criticou ainda a "transposição de uma diretiva europeia que diminui para 30 dias o prazo dos compromissos da administração pública em geral, e naturalmente com implicação nos municípios".

"O que entendemos é que essa lei não pode ser aplicada de forma cega nos municípios, nomeadamente nos municípios mais pequenos, que precisam de uma atenção especial para que esse compromisso seja concretizado", defendeu Pedro Pimpão, vincando que a posição da ANMP "não é favorável a essa alteração legislativa" e será enviado um parecer nesse sentido.

Pedro Pimpão defendeu que o regime jurídico que já existe, que dá um prazo de 90 dias para os pagamentos, "tem sido aplicado nos nossos municípios de uma forma (...) quase impecável".

"O trabalho que é feito esta quarta-feira, dia 15 de abril de 2026 nos municípios portugueses para termos os pagamentos até aos 90 dias é verdadeiramente notável", defendeu, considerando que "neste momento, em função daquilo que é o comportamento dos municípios, não há necessidade nenhuma de haver essa alteração legislativa".

Caso a lei seja aplicada, defendeu ainda que "deve haver um prazo para que haja uma adaptação dos municípios", nomeadamente nos mais pequenos.

Também presente na ocasião esteve o presidente do Fundo de Apoio Municipal (FAM), Miguel Almeida, que assinalou que os municípios "reduziram, nos últimos 10 anos, 93% dos pagamentos em atraso", passando de cerca de 1.400 milhões de euros para 50 milhões, e dívida de seis mil milhões de euros para três mil milhões, cerca de 50%.

Segundo o responsável, o FAM registou um resultado positivo de cerca de quatro milhões de euros em 2025 e, cerca de 10 anos após a sua constituição (em 2014), conta com 10 municípios sob apoio.