Governo revê IVA de 6% na reabilitação e aposta na construção modular

O Governo está a trabalhar, em conjunto com a Assembleia da República, numa solução para o impasse fiscal que está a afetar empresas de construção e contribuintes envolvidos em projetos em Áreas de Reabilitação Urbana (ARU). Em causa estão obras que beneficiaram da aplicação da taxa reduzida de IVA de 6%, mas que estão agora a ser alvo de inspeções da Autoridade Tributária (AT), que entende que deveria ter sido aplicada a taxa normal de 23%, exigindo o pagamento da diferença. Ao mesmo tempo, está a preparar uma nova lei para impulsionar a construção modular.

A informação foi avançada pelo ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, numa entrevista ao podcast Urbanidades, do Jornal de Negócios. No que diz respeito ao IVA na reabilitação urbana, o governante entende que esta interpretação mais restritiva da AT está a colocar várias empresas sob forte pressão financeira.

Atualmente, e para beneficiar da aplicação do IVA a 6%, o Fisco exige também a existência de uma Operação de Reabilitação Urbana (ORU) aprovada pelas câmaras municipais, posição que acabou por ser validada por um acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Com base nessa decisão, multiplicaram-se as inspeções fiscais e as correções tributárias.

Miguel Pinto Luz reconhece que muitas empresas avançaram com investimentos assentes em regras que, entretanto, mudaram, mas garante que o novo pacote fiscal para a habitação, promulgado pelo Presidente da República, terá regras “absolutamente rigorosas” e “claras”, de forma a evitar futuras divergências de interpretação por parte do Fisco.

“As regras fiscais serão absolutamente estanques”, frisa, acrescentando que tudo “vai ser absolutamente rigoroso e não haverá dúvidas”.

Recorde-se que entre as medidas do Governo deste pacote para habitação inclui-se a redução do IVA de 23% para 6% na construção de imóveis destinados à venda ou arrendamento para habitação permanente, a “preços moderados” de 2.300 euros no caso do arrendamento e de 660.982 euros no caso da venda, além de benefícios fiscais associados ao IMI, IMT, IRS, IRC.

No mesmo podcast, Miguel Pinto Luz adiantou que o Executivo está preparar um novo enquadramento legal para impulsionar a construção modular e industrializada no país, numa tentativa de dar escala a um setor que considera essencial para reduzir custos e acelerar a execução de projetos habitacionais.