Mais Habitação aprovado no Parlamento - mas só com votos "sim" do PS
Apresentado pelo Governo em março deste ano, e alvo de críticas desde então, o programa Mais Habitação saiu hoje, dia 19 de maio, do Parlamento com luz verde.
Mais habitação: Governo vai considerar contributos de Marcelo
O primeiro-ministro, António Costa, afirmou este sábado que o Governo vai ponderar todos os contributos do debate público sobre as medidas anunciadas para a habitação, incluindo os do Presidente da República, admitindo retirar ou acrescentar matérias.
Governo aprova nova proposta de lei para acesso a metadados
O Governo aprovou esta quinta-feira (26 de maio de 2022), em Conselho de Ministros, a proposta de lei que visa regular o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação penal, estando prevista a utilização de bases de dados que as operadoras de telecomunicações já dispõem na sua atividade comercial.
Trabalhadores e empresas: o que vai mudar na lei laboral
Há mudanças à vista no que diz respeito à legislação laboral.
Serviço universal de internet em banda larga a preços acessíveis - o diploma à lupa
A criação de um serviço universal de internet em banda larga, não só para resolver problema da falta de cobertura em algumas zonas do país, mas também garantir preços acessíveis é o objetivo do Governo. A ideia é que seja suficiente, por exemplo, para trabalhar a partir de casa e ter
governo quer tornar público quem recebe habitação social
o governo quer começar a divulgar o nome dos beneficiários de habitação social, mas uma proposta de lei nesse sentido, já aprovada em conselho de ministros e entregue no parlamento para discussão, gera algumas dúvidas relativamente ao direito à privacidadesegundo o público, a proposta em causa integ
privado recebe metade dos subsídios por inteiro e metade ao longo do ano
os trabalhadores do sector privado vão receber no próximo ano metade do subsídio de férias e metade do subsídio de natal por inteiro e os restantes 50% durante os 12 meses do ano.
aumento de impostos sobre casas de luxo aprovado sem alterações
a comissão parlamentar do orçamento e finanças aprovou na especialidade, sem alterações, a proposta de lei que aumenta a tributação das casas de luxo, cuja votação final global está agendada para sexta-feira (dia 19).
rendas máximas de 255 euros para rendimentos de 500 a 1.500 euros
os inquilinos com contratos anteriores a 1990 e rendimento mensal entre 500 e 1.500 euros não poderão suportar rendas superiores a 255 euros durante os cinco anos de período transitório previstos na nova lei do arrendamento urbano, que está em discussão no parlamento.
be quer fim de dívida para quem entrega a casa ao banco
o líder parlamentar do bloco de esquerda (be), luís fazenda, apresentou uma proposta de lei que prevê a “extinção imediata” da dívida a quem entrega a casa ao banco por incumprimento, sendo criada uma moratória “até dois anos” para desempregados ou pessoas em dificuldades.
governo quer “mera comunicação” para denúncia de contratos de arrendamento por motivo de “obras profundas”
o governo aprovou esta quinta-feira uma proposta de lei que prevê a possibilidade de os contratos de arrendamento serem denunciados por "mera comunicação ao arrendatário" para a realização de "obras profundas" no imóvel.
mais imi para terrenos abandonados
o psd propõe um agravamento do imposto municipal sobre imóveis (imi) para quem tenha terrenos rurais ao abandono. a medida consta do projecto-lei que cria a bolsa de terras para arrendamento rural.
inquilinos lisboetas juntam-se para resistir à nova lei das rendas
um grupo de cidadãos das avenidas novas, em lisboa, está a organizar a resistência lisboeta à nova lei das rendas aprovada pelo governo, tendo-se reunido esta segunda-feira (dia 23) com o objectivo de sensibilizar outros inquilinos e tomar uma posição.
propostas para actualizar rendas arrancam em agosto
as primeiras comunicações dos senhorios aos inquilinos a anunciar que pretendem negociar as rendas antigas devem acontecer até agosto. a partir desta altura começará o processo negocial, previsto na proposta de lei de reforma do arrendamento elaborada pelo governo.
nova lei permite que rendas antigas actualizadas possam já aumentar
os senhorios que tenham actualizado as rendas antigas ao abrigo das últimas alterações – feitas em 2006 – ao regime do arrendamento urbano não serão obrigados a esperar que se complete o período então acordado para passarem a receber o valor máximo da renda.
senhorios terão de passar facturas electrónicas
o governo quer generalizar a utilização de facturas electrónicas para melhor controlar os negócios que se fazem entre agentes económicos.
vendas forçadas de casas já não vão ter valor mínimo
os proprietários que se recusarem a fazer obras de reabilitação nos imóveis e aos quais seja decretada a venda forçada não terão, afinal, um valor mínimo de base de venda.
governo usa fundos europeus para dinamizar a reabilitação
o governo quer apostar na utilização de verbas de fundos europeus para financiar a reabilitação urbana.
fim das licenças e limite às vendas forçadas aceleram reabilitação
a realização de obras de reabilitação em prédios com mais de 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana (aru) vai ser facilitada: em vez das actuais licenças e pedidos de autorização, bastará apresentar nas câmaras municipais uma comunicação prévia.
governo trava empresas municipais
o conselho de ministros aprovou ontem uma proposta de alteração da lei do sector empresarial local que, pondo em prática uma orientação definida pela "troika", põe um travão na criação de empresas municipais, intramunicipais e metropolitanas.