Rendas em Espanha: Governo trava despejos por incumprimentos
O Governo espanhol voltou a dar luz verde ao chamado "decreto ómnibus", que foi rejeitado pelo Plenário do Congresso dos Deputados na semana passada. O primeiro-ministro Pedro Sánchez anunciou que o Conselho de Ministros aprovou um novo decreto-lei régio, que inclui medidas como a reavaliação das pensões, as ajudas ao transporte e a suspensão dos despejos por falta de pagamento de rendas, depois de ter chegado a acordo com o partido catalão Junts.
AL com novas regras a partir de novembro: municípios com mais poderes
Os municípios vão passar a poder adotar um regulamento administrativo próprio que defina “os procedimentos e os meios de atuação” para a atividade de Alojamento Local (AL) no respetivo território, segundo um Decreto-Lei publicado esta quarta-feira (23 de outubro de 2024) em Diário da República. O Decreto-Lei n.º 76/2024 entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação, ou seja, dia 1 de novembro de 2024.
Nova lei dos estrangeiros em Portugal: guia para saber tudo
A entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal tem um novo regime jurídico.
Pagar IVA, IRS e IRC em prestações mais fácil para independentes e PME
Mais uma medida excecional e transitória foi aprovada pelo Governo no início do mês. E vai permitir flexibilizar o pagamento do IVA e das retenções na fonte de IRS e de IRC junto do Fisco nos primeiros seis meses de 2022.
Saldos e promoções com regras mais apertadas - o que diz o decreto-lei
O preço de um produto em saldos e promoções terá de ser inferior ao praticado nos últimos 30 dias e, ao mesmo tempo, terá de ser afixado o valor mais baixo praticado nos 30 dias anteriores.
Garantia de bens imóveis alargada para 10 anos
Os direitos dos consumidores no que diz respeito à compra e venda de bens imóveis acabam de ser reforçados.
Apoios sociais mantêm-se na nova fase do desconfinamento
As novas regras para o combate à pandemia foram publicadas esta quarta-feira (29 de setembro de 2021) em Diário da República, num Decreto-Lei (n.º 78-A/2021) que não altera, para já, quaisquer apoios sociais em vigor e que revoga legislação específica para a Covid-19 já obsoleta.
Terrenos: arrendamento forçado alargado a prédios rústicos
O Governo aprovou o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem (RAFOIGP), tendo o mesmo sido publicado esta terça-feira (15 de junho de 2021) em Diário da República. Em causa está o Decreto-Lei n.º 52/2021, que entra em vigor dia 1 de julho.
Arrendamento forçado de terrenos promulgado pelo Presidente da República
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos.
Teletrabalho obrigatório? Até 14 de junho, depois depende da Covid-19
A partir de dia 14 de junho, o teletrabalho vai deixar de ser obrigatório em todos os concelhos de Portugal continental, passando a ser apenas recomendado. Nesse dia entram em vigor as regras que constam no Decreto-Lei n.º 79-A/2020 e que definem que o teletrabalho passa a ser obrigatório apenas nos concelhos onde o número de casos de infeção da Covid-19 é superior aos limites estabelecidos.
Arrendamento habitacional em tempos de pandemia - guia para senhorios e inquilinos
A pandemia da Covid-19 tem afetado o quotidiano das pessoas à escala global, com as implicações a manifestarem-se das mais variadas formas, desde as mais basilares que implicam vermos os nossos direitos, liberdades e garantias ser restringidos, a alterações às regras de saúde pública, impactos e desequilíbrios económicos, problemas sociais, entre muitos outros. O mercado de arrendamento habitacional também sentiu o impacto da crise pandémica. Explicamos tudo sobre estas alterações, com fundamento jurídico.
Governo faz balanço legislativo e anuncia o fim de 2.300 decretos-leis
O Governo vai revogar 2.300 decretos-leis já ultrapassados ou caducados. A medida será anunciada esta terça-feira (30 de janeiro), durante o balanço da atividade legislativa de 2017. O Executivo quer “limpar o ordenamento jurídico e atos legislativos que já não fazem sentido”, tendo no segundo ano legislado menos que qualquer anterior Executivo no mesmo período.
Bancos têm de reavaliar desblindagem a cada cinco anos
O decreto-lei que permite acabar com a limitação dos direitos de voto nos bancos prevê que a cada cinco anos os acionistas possam rever os seus estatutos em relação aos limites de detenção de ações ou dos direitos de voto. “A manutenção ou revogação de limites à detenção ou ao exercício dos direitos de voto dos acionistas de instituições de crédito deve ser objeto de deliberação dos acionistas, pelo menos, uma vez em cada período de cinco anos”, refere o diploma, que foi promulgado segunda-feira pelo Presidente da República.
Apoios do programa PROHABITA têm novas regras
Os apoios no âmbito do Programa de Financiamento para Acesso à Habitação (PROHABITA) têm novas regras, tendo em conta as “atuais restrições financeiras e orçamentais”. Em causa está um decreto-lei publicado sexta-feira em Diário da República.
Aumento da idade de reforma junta hoje Governo e parceiros sociais
O Governo e os parceiros sociais discutem esta segunda-feira o anteprojeto do decreto-lei que altera o fator de sustentabilidade, com o objetivo de aumentar a idade da reforma para os 66 anos em 2014.De acordo com a proposta do executivo enviada na quarta-feira aos parceiros sociais, apenas os contr
publicada lei que confirma fim do imt em 2018
foi esta semana publicada a lei nº 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, revogando a lei nº 2/2007, de 15 de janeiro, bem como o decreto-lei n.º 38/2008, de 7 de março.
câmara do porto processa ministério das finanças por causa do imi
a câmara municipal do porto (cmp) moveu uma acção judicial contra o ministério das finanças para contestar a “ilegalidade e inconstitucionalidade” da retenção de 5% do imposto municipal sobre imóveis (imi) imposta para financiar a avaliação geral de prédios urbanos.
“troika”: prosseguem reuniões da sétima avaliação com governo
a sétima avaliação da “troika” ao programa de ajustamento português é a mais longa de sempre, sendo que governo e técnicos do fundo monetário internacional (fmi), banco central europeu (bce) e comissão europeia (ce) devem ainda reunir-se hoje durante o dia.
proprietários em zonas ribeirinhas dispensados de reivindicar casas em tribunal
os proprietários de terrenos ou casas localizados em zonas ribeirinhas numa faixa de 50 metros a contar da linha de água vão deixar de ser obrigados a ir a tribunal para, através de uma acção judicial, fazerem prova de que as propriedades não só lhes pertencem como já eram de utilização privada ante
luz verde para o balcão nacional de arrendamento
o governo publicou esta quinta-feira em diário da república (dr) as portarias que faltavam para que o balcão nacional de arrendamento (bna) pudesse entrar em funcionamento em pleno, o que é uma realidade a partir de hoje, dia 11.
atraso nas portagens das scut custa 300 mil euros por dia à estradas de portugal
a estradas de portugal (ep) está a perder cerca de nove milhões de euros por mês com o atraso na introdução de portagens nas últimas quatro scut (concessionárias sem cobrança ao utilizador), revelou ontem o administrador da empresa, rui nélson dinis, durante uma audição da comissão parlamentar de ec