Licenciamentos

Para Joana Resende, CEO Grupo CENTURY 21 Arquitectos, a recente reforma do RJUE é importante, mas considera que “o esvaziamento da responsabilidade municipal e a colocação dos técnicos e promotores numa posição de grande exposição jurídica” pode ter um preço elevado.

Menos burocracia e novas regras para construir, reabilitar e vender imóveis, de forma mais simples e rápida.

Hermínio Loureiro e Isidro Figueiredo, ex-presidentes da Câmara de Oliveira de Azeméis, foram condenados, respetivamente, a penas suspensas de dois anos e oito meses e de dois anos e seis meses, por prevaricação, pela adjudicação ilegal de empreitadas.

Com as novas regras do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), o título urbanístico passa a assumir um papel central em qualquer operação de compra e venda de imóveis.

O diploma que revê o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), publicado em Diário da República, agiliza a comunicação prévia e reduz prazos, nomeadamente para a declaração de nulidade, disse o Governo.Num comunicado, divulgado pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH), a tutel

As alterações agora aprovadas pelo Governo, no âmbito da simplificação dos procedimentos urbanísticos, estão a ser elogiadas pela Ordem dos Notários.

Manuel Castro Almeida, ministro da Economia e da Coesão Territorial, disse, no Parlamento, que o Governo está a preparar uma reforma do regime de licenciamento para criar um procedimento comum a vários setores.

A Câmara do Porto embargou parcialmente a empreitada do Emporium Park, localizado junto ao Parque da Cidade, após uma ação de fiscalização municipal que detetou "um desvio na construção de 80 centímetros acima da altura máxima autorizada", foi anunciado.Em comunicado, a Câmara do Porto informa que "

A Câmara de Lisboa aprovou esta quarta-feira (8 de abril de 2026) o pagamento de duas indemnizações, no valor de quase 40 milhões de euros, na sequência de decisões judiciais relativas a processos urbanísticos ocorridos há três décadas, inclusive para construção do Complexo Alvalade XXI. Na altura, na década de 90, eram presidentes da autarquia Jorge Sampaio e João Soares.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), que recusou dar parecer positivo às alterações ao regime do licenciamento urbanístico – em causa estão mudanças no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), um diploma que foi, entretanto, aprovado na especialidade no Parlamento – considera que terá de haver, no caso da habitação, “um prolongamento dos prazos” do PRR.

O licenciamento de casas para construir na Europa ocorreu a diferentes velocidades em 2025. Enquanto em Malta foram licenciadas 162 casas por cada 10.000 habitantes (o máximo registado), em Itália foram apenas seis (o mínimo).

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aconselha “maior ponderação e cautela” nas alterações aos licenciamentos que, como propostas pelo Governo, inviabilizam um seu parecer favorável, ao que o Executivo responde garantindo que “terá em consideração todos os contributos”.

Um ano após entrada em vigor da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo reclassificar solos rústicos em urbanos, serão poucos os benefícios para a promoção de habitação, mas pedidos visaram principalmente atividades económicas. O decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, procedeu à 7.ª alteração ao RJIGT, com novas regras para a reclassificação simplificada de terrenos rústicos em urbanos, por deliberação dos órgãos municipais, desde que destinados à construção de habitação.

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) avisa que os recursos do plano europeu de habitação só poderão ser aproveitados se Portugal avançar com “reformas estruturais no solo, licenciamento e fiscalidade”, segundo um comunicado. Caso contrário, “Portugal corre o risco de não conseguir absorver os recursos disponíveis e de agravar a sua posição como um dos mercados habitacionais mais desequilibrados da Europa”.

As câmaras municipais vão passar a ser obrigadas a aceitar o recurso à arbitragem na resolução de conflitos ligados ao urbanismo e à construção, uma mudança com impacto direto no imobiliário. A medida integra a proposta de revisão do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), que altera o Simplex urbanístico e já foi enviada pelo Governo ao Parlamento, abrangendo litígios entre cidadãos e entidades públicas sobre controlo de operações urbanísticas, taxas e compensações.

A instalação de casas pré-fabricadas tem vindo a crescer em Portugal, pela rapidez e eficiência do processo construtivo, mas também pela perceção – errada – de que seriam soluções fora do regime de licenciamento tradicional. A verdade é que, independentemente da técnica ou material, estas construções estão sujeitas às mesmas regras urbanísticas que qualquer outra habitação, e a sua instalação sem licença pode ter consequências legais graves. Importa saber, então, o que é preciso fazer após instalar uma casa pré-fabricada sem licença. Explicamos-te tudo sobre este tema com fundamento jurídico.

O Governo apresentou uma proposta de lei para alterar os regimes jurídicos da urbanização e da edificação (RJUE) e da reabilitação urbana para dotar de "maior flexibilidade" os procedimentos urbanísticos em contexto de "crise da oferta habitacional".

O imobiliário português continua à espera de medidas que simplifiquem o licenciamento, com o atual Simplex Urbanístico a ser apontado como instrumento central, mas ainda insuficiente para resolver problemas estruturais. Durante a XIII Semana da Reabilitação Urbana do Porto (SRU), vários especialistas em construção, urbanismo e habitação debateram os entraves do atual processo de licenciamento e apontaram caminhos para tornar a regulação mais eficiente, numa altura em que o Governo está a preparar uma profunda reformulação deste regime. E deixaram um aviso: as mudanças legais, por si só, não chegam.

O Governo está a rever o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) com vista a agilizar processos, cujo diploma ainda tem que passar pela Assembleia da República, revelou esta quinta-feira (14 de novembro de 2025) a secretária de Estado da Habitação. Falando na abertura do 17º Congresso da Ordem dos Arquitetos, em Évora, Patrícia Gonçalves Costa elencou medidas do Governo para enfrentar a crise habitacional, com destaque para a simplificação legislativa.

O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, disse esta sexta-feira (31 de outubro de 2025) acreditar que o IVA a 6% na construção esteja em vigor até ao primeiro trimestre de 2026, com a sua discussão a ter início após a conclusão do processo orçamental.