Arrendamento

Para dinamizar o aumento da oferta no mercado de arrendamento, o Governo quer obrigar os proprietários a colocar as casas no mercado. E, para isso, uma das medidas inscritas no Programa Mais Habitação passará por tomar posse administrativa dos imóveis, caso os proprietários não o façam voluntariamente. Para o primeiro-ministro, António Costa, “não é legítimo ter as casas vazias”, e recusa qualquer existência de inconstitucionalidade na regra.

O Governo vai disponibilizar um subsídio de renda, no valor máximo de 200 euros, para apoiar as famílias que estão a gastar com habitação mais de 35% do rendimento, anunciou esta quinta-feira (16 de fevereiro de 2023) o Executivo. Também há novidades na calha relacionadas com o programa Porta 65 Jovem, que é alargado a famílias com quebra de rendimento.

O valor das rendas dos novos contratos de arrendamento vai passar a ter critérios que limitam a sua subida, segundo anunciou esta quinta-feira (16 de fevereiro de 2023) o primeiro-ministro, António Costa, no final do Conselho de Ministros. "Para novos contratos a nova renda deve resultar da soma da última renda praticada com as atualizações que poderiam ter sido feitas no período do contrato", explicou o primeiro-ministro.

O Governo vai adotar um regime de "arrendamento compulsivo" das casas devolutas, no quadro do Programa "Mais Habitação" apresentado esta quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023. Caberá ao Estado ou ao município “pagar ao proprietário a renda que é devida” e cobrar “a renda que resulta do subarrendamento” que fará depois, segundo o Governo.

O Governo parece estar a apertar o cerco ao Alojamento Local (AL). António Costa anunciou esta quinta-feira (16 de fevereiro de 2023), no final do Conselho de Ministros que aprovou o pacote “Mais habitação”, várias novidades no setor do arrendamento de casas de curta duração. Os proprietários de AL passarão a pagar uma “uma contribuição extraordinária”, como lhe chamou o primeiro-ministro, e paralelamente o Governo põe travão a fundo na atividade de AL, proibindo as emissões de novas licenças, com exceção aos imóveis localizados em zonas rurais. 

A Câmara Municipal do Porto aprovou a proposta de nova regulamentação do Alojamento Local na cidade. A autarquia distingue as “áreas de contenção” das “áreas de crescimento sustentável” e garante que não pretende proibir a atividade, mas sim “valorizar projetos que acrescentem valor à cidade, do ponto de vista da sua reabilitação e regeneração urbana”.

O presidente do PSD, Luís Montenegro, anunciou que o partido vai apresentar esta terça-feira (14 de fevereiro) um pacote de medidas para a habitação, ou seja, dois dias antes de um Conselho de Ministros exclusivamente dedicado a este setor. “Desejo que o Conselho de Ministros cumpra a sua tarefa, que é apresentar as suas ideias, mas nós no PSD não vamos esperar, antes mesmo do dia 16, no dia 14, apresentaremos um pacote de medidas muito concreto“, adiantou esta sexta-feira (10 de fevereiro) Luís Montenegro.

O Governo estará a preparar um “mecanismo permanente de apoio à renda” para famílias com quebras de rendimentos. A medida vai fazer parte do novo pacote legislativo sobre habitação que será aprovado em Conselho de Ministros na próxima quinta-feira, 16 de fevereiro de 2023.

A oferta de casas para arrendar é escassa e as rendas não param de aumentar. Mas há programas de ajuda a ter em conta, como o Programa de Arrendamento Apoiado. As dificuldades no acesso à habitação e a poupança na fatura da energia, a par da melhoria no conforto térmico da casa, são temas que marcam a ordem do dia. Para ajudar os consumidores a garantir os seus direitos e melhorar as condições de vida, a Deco lançou o Balcão da Habitação e Energia, em parceria com os municípios, prestando apoio gratuito. O idealista/news aliou-se a esta iniciativa e dá a informação que precisas para melhorar a tua qualidade de vida e o teu orçamento.

Arrendar uma casa de 90 metros quadrados (m2) em Lisboa custa o triplo do que se paga, por exemplo, em Beja, a cidade com arrendamento mais barato do país. A capital apresenta um preço médio de 1.161 euros, um valor que não dista muito da média dos 1.017 euros cobrados na área metropolitana. As cidades do interior continuam a ser as mais acessíveis, mantendo uma tendência registada desde 2018, indica o mais recente estudo "Acessibilidade à Habitação em Portugal” da Century 21 Portugal.

A Câmara do Seixal comprou 12 lotes de terrenos para construir 96 fogos com arrendamento acessível num concelho onde, segundo o presidente da autarquia, a classe média baixa tem cada vez mais dificuldades no acesso à habitação.

Os senhorios que não estão obrigados a emitir recibos eletrónicos de renda têm até esta terça-feira (31 de janeiro de 2023) para entregar a declaração anual com o valor que receberam em 2022, sendo que desta vez têm obrigatoriamente de a submeter pela internet.

A Câmara Municipal de Lisboa (CML) tem em vigor um programa no qual ajuda as pessoas a pagar a renda da casa. Em causa está um apoio aos inquilinos de um terço da renda. Apoio esse que é destinado a famílias que estejam em dificuldades para conseguir fazer face ao aumento da taxa de inflação. Os interessados podem candidatar-se até final de fevereiro, revelou Filipa Roseta, vereadora da Habitação e Obras Municipais da autarquia.

Marina Gonçalves já falou no Parlamento na condição de ministra da Habitação, a propósito da proposta de lei do PS sobre o Programa Nacional de Habitação, que foi apresentada e aprovada – são 22 medidas e um investimento total de 2.377 milhões para reforçar o parque público de habitação. O que é mais importante mudar/corrigir em Portugal agora que há um Ministério da Habitação? Colocámos esta pergunta a sete consultoras imobiliárias, que reclamam, por exemplo, alterações na carga fiscal, melhorias nos processos de licenciamento e uma aposta clara no aumento da oferta de habitação acessível. Ação é, portanto, palavra de ordem. 

Os dados dos Censos 2021 relativos à habitação em Lisboa, nomeadamente aos alojamentos familiares clássicos existentes nas várias zonas da cidade, conjugados com o número de unidades de Alojamento Local (AL) registadas nas mesmas zonas, podem trazer mudanças nos rácios, que servem de base para definir se determinada zona pode ou não sofrer um travão a novos registos de espaços de AL. O Areeiro, por exemplo, deixaria de ter limitações, passando de um rácio de 3% para 2,2%, abaixo do limite de 2,5%.

O presidente da Câmara de Oeiras, Isaltino Morais, desafiou o Governo, durante uma cerimónia no concelho, a rever a lei dos solos, defendendo a desafetação de terrenos da reserva agrícola nacional "exclusivamente" para construir habitação pública.