Autoridade tributária e aduaneira

O folheto explicativo publicado pela Autoridade Tributária (AT) sobre o Modelo 44 veio baralhar ainda mais os senhorios que têm de entregar em papel a declaração anual de rendas, que os dispensa dos recibos eletrónicos. O formulário tem de ser comprado – apesar de disponível na internet –, mas pode ser fotocopiado caso se trate de um senhorio com mais de cinco inquilinos.

O Governo estará a preparar legislação para alterar o diploma que criou o imposto do selo para prédios de valor patrimonial tributário (vpt) superior a um milhão de euros. Mas a alteração só deverá abranger os chamados prédios de rendimento e não as chamadas casas de luxo.

O prazo para os contribuintes singulares liquidarem o IRS termina esta segunda-feira, tal como o pagamento dos reembolsos, de acordo com o código tributário.tes singulares liquidarem o IRS termina na próxima segunda-feira, tal como o pagamento dos reembolsos, de acordo com o código tributário.

A Via Verde acaba de lançar o portal "Pagamento de Portagens" que permite a regularização de dívidas de portagens por clientes nacionais ou estrangeiros antes daquelas chegarem à Autoridade Tributária, evitando o pagamento de coimas que lhes estejam associadas.

A Autoridade Tributária (AT), organismo tutelado pelo Ministério das Finanças, lançou uma amnistia fiscal que abrange as dívidas resultantes do não pagamento de portagens, até ao dia 30 de abril, nas SCUT. Os juros de mora são eliminados, as custas do processo reduzidas a metade e a coima pode levar corte até 10%. Prazo para regular as multas não pagar nestas condições termina a 29 de setembro.

Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quer que o Fisco analise a instauração de processos disciplinares aos responsáveis pela lista VIP e que apresente, até meados de junho, um plano para proteger os dados dos contribuintes.

Muitos senhorios continuam a ter dúvidas sobre como responder, em termos práticos, às novas regras impostas pelas Finanças, na emissão de recibos eletrónicos e apresentação dos novos contratos de arrendamento pela Internet, sendo que ambos os procedimentos são obrigatórios. És um dos proprietários que arrenda imóveis? Ora vê o que tens de fazer...

Afinal que despesas podem ser comunicadas ao Fisco? E de que forma? Estas e outras dúvidas sobre faturas podem gerar confusão na cabeça dos contribuintes na hora de apresentar a declaração de rendimentos de 2015.

O Governo vai lançar com urgência um novo concurso para a direção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Em causa está o facto de o Fisco estar sem liderança depois de confirmadas as demissões do diretor-geral Brigas Afonso e do seu número dois, José Maria Pires, na sequência da polémica em torno da eventual existência de uma lista VIP de contribuintes.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) fiscalizou ontem (dia 18) mais de 80 estabelecimentos de alojamento turístico em todo o país, tendo identificado 30% de reservas não faturadas. Segundo a Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, tratou-se de “uma mega operação nacional” junto de estabelecimentos de alojamento turístico.