Autoridade tributária e aduaneira

A apresentação do IRS é, cada vez mais, um processo automático, alimentado e controlado à distância pelas Finanças, em que o contribuinte assume um papel de uma espécie de "fiscalizador" ativo da declaração de rendimentos que vai depois determinar o valor do acerto final de contas com o Fisco. Ou seja, pagar ou receber. Mas e que acontece no caso de quem não tem acesso à Internet?

Alguns contribuintes têm recebido emails falsos a solicitar a regularização de dívidas fiscais. O alerta é deixado pela própria Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). “Estas mensagens são falsas e devem ser ignoradas. O seu objetivo é convencer o destinatário a descarregar um ficheiro com conteúdo malicioso”, refere a AT, num comunicado publicado no Portal das Finanças.

De regresso de férias, o Presidente da República (PR) congratulou-se com as "boas notícias" de o Governo ter recuado na decisão de alterar a lei da banca e o acesso da Autoridade Tributária a saldos bancários. Marcelo Rebelo de Sousa deu mesmo a entender que vetaria estas iniciativas do Executivo de António Costa.

A Autoridade Tributária está imparável na cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI). Agora, nem os imóveis da Igreja estão a escapar ao crivo: residências paroquiais, conventos, salas de catequese, e até casas mandadas construir para alojar pessoas sem recursos, estão a a ser notificados para pagar o imposto, cobrado pelas autarquias. O acordo entre a Santa Sé e o Estado Português está assim a ser violado, segundo denuncia a Igreja.

A entrega da declaração do IRS de 2015 arranca hoje, 1 de abril até ao último dia do mês, para os trabalhadores dependentes (categoria A) e os pensionistas (H), a maioria dos contribuintes. Atenção porque há várias novidades, entre as quais que passam a coincidir os períodos de apresentação da declaração de rendimentos do ano passado pela Internet ou em papel.

Atenção porque termina hoje, dia 31 de março, o prazo para que possas reclamar as despesas para as deduções à colecta do IRS de 2015 inscritas no Portal das Finanças, Isto no caso de discordares dos valores totais das despesas inscritos no 'site', segundo o calendário oficial determinado pelo Ministério das Finanças.

Os incentivos para os consumidores pedirem faturas e lhe associarem o seu NIF começaram em 2013 e têm sido reforçados anualmente, e os contribuintes têm respondido “à letra”, já que no ano passado pediram mais 46% de faturas com a sua identificação do que em 2014.

É o dono ou está a arrendar o imóvel deste contrato? Esta pergunta está a ser enviada por email a muitos portugueses nos últimos dias pelos fornecedores de energia, água ou telecomunicações. O objetivo destas empresas é ajudar o Fisco a combater o mercado de arrendamento paralelo, ou seja, apanhar as rendas ilegais.

O folheto explicativo publicado pela Autoridade Tributária (AT) sobre o Modelo 44 veio baralhar ainda mais os senhorios que têm de entregar em papel a declaração anual de rendas, que os dispensa dos recibos eletrónicos. O formulário tem de ser comprado – apesar de disponível na internet –, mas pode ser fotocopiado caso se trate de um senhorio com mais de cinco inquilinos.

O Governo estará a preparar legislação para alterar o diploma que criou o imposto do selo para prédios de valor patrimonial tributário (vpt) superior a um milhão de euros. Mas a alteração só deverá abranger os chamados prédios de rendimento e não as chamadas casas de luxo.

O prazo para os contribuintes singulares liquidarem o IRS termina esta segunda-feira, tal como o pagamento dos reembolsos, de acordo com o código tributário.tes singulares liquidarem o IRS termina na próxima segunda-feira, tal como o pagamento dos reembolsos, de acordo com o código tributário.

A Via Verde acaba de lançar o portal "Pagamento de Portagens" que permite a regularização de dívidas de portagens por clientes nacionais ou estrangeiros antes daquelas chegarem à Autoridade Tributária, evitando o pagamento de coimas que lhes estejam associadas.

A Autoridade Tributária (AT), organismo tutelado pelo Ministério das Finanças, lançou uma amnistia fiscal que abrange as dívidas resultantes do não pagamento de portagens, até ao dia 30 de abril, nas SCUT. Os juros de mora são eliminados, as custas do processo reduzidas a metade e a coima pode levar corte até 10%. Prazo para regular as multas não pagar nestas condições termina a 29 de setembro.

Paulo Núncio, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, quer que o Fisco analise a instauração de processos disciplinares aos responsáveis pela lista VIP e que apresente, até meados de junho, um plano para proteger os dados dos contribuintes.

Muitos senhorios continuam a ter dúvidas sobre como responder, em termos práticos, às novas regras impostas pelas Finanças, na emissão de recibos eletrónicos e apresentação dos novos contratos de arrendamento pela Internet, sendo que ambos os procedimentos são obrigatórios. És um dos proprietários que arrenda imóveis? Ora vê o que tens de fazer...

Afinal que despesas podem ser comunicadas ao Fisco? E de que forma? Estas e outras dúvidas sobre faturas podem gerar confusão na cabeça dos contribuintes na hora de apresentar a declaração de rendimentos de 2015.

O Governo vai lançar com urgência um novo concurso para a direção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Em causa está o facto de o Fisco estar sem liderança depois de confirmadas as demissões do diretor-geral Brigas Afonso e do seu número dois, José Maria Pires, na sequência da polémica em torno da eventual existência de uma lista VIP de contribuintes.