Benefícios fiscais

Em Portugal, as isenções de impostos e benefícios fiscais no imobiliário atraem cerca de dois mil milhões de euros por ano, e estão a transformar a habitação num investimento apetecível para grandes fortunas, fundos de pensões estrangeiros e bancos. Para os economistas, estes baixos impostos causam uma “afetação desajustada de capital” que podia ajudar outros setores da economia.

Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais apenas poderão subir 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação. Esta foi uma das medidas anunciadas pelo Governo para fazer face à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo vai atribuir-lhes benefícios fiscais. Esta é, no entanto, uma medida que está a gerar dúvidas entre os juristas, que consideram que não ficou claro, na Proposta de Lei do Governo, que o travão ao aumento das rendas se aplique também aos contratos de arrendamento comerciais, o mesmo acontecendo com os benefícios fiscais a conceder aos senhorios.  

A alta inflação que se faz sentir levou o Governo a avançar com um conjunto de medidas, sendo que uma delas está diretamente relacionada com o setor imobiliário. Em 2023, as rendas habitacionais e comerciais serão atualizadas até ao limite máximo de 2%, em vez dos 5,43% indexados à inflação, sendo que, para compensar os proprietários desta limitação, o Executivo também vai atribuir benefícios fiscais. Uma compensação, no entanto, que não abrange os fundos de investimento, que dizem estar a ser penalizados. Esta é, pelo menos, a interpretação da Associação Portuguesa De Fundos De Investimento Pensões e Patrimónios (APFIPP).

Os senhorios não têm de comunicar anualmente ao Fisco os contratos de arrendamento de longa duração, para beneficiarem de redução no IRS. Mas têm de fazer esta comunicação, até 15 de fevereiro de 2022, perante novo contrato ou primeira renovação.

O Governo aprovou as minutas referentes a 26 contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado português e várias sociedades comerciais, para o desenvolvimento de projetos com particular interesse para a economia nacional.

O programa Regressar vai ser prolongado até 2023, mantendo, para quem regresse a Portugal até aquela data, a possibilidade de pagar IRS apenas sobre 50% do rendimento. Em causa está uma medida prevista no Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), já entregue à Assembleia da República – a votação final global está agendada para 25 de novembro. 

O arranque do ano letivo 2021-2022 está aí à porta. E são muitos os jovens que, por esta altura, procuram uma casa ou um quarto para arrendar. Alguns destes estudantes são deslocados, ou seja, saíram de casa dos pais e vão viver, pelo menos durante uma temporada, num espaço/alojamento arrendado. A verdade é que podem usufruir de benefícios fiscais, nomeadamente em sede de IRS. 

No período de dois anos, o valor do benefício fiscal em sede de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) concedido a prédios para revenda mais que duplicou, entre 2016 e 2018, superando os 268 milhões de euros. Em 2018, o concelho de Lisboa concentrou perto de 40% destas isenções, seguido do município do Porto. E quatro subsidiárias da Apollo estão no top oito das entidades empresariais que mais benefícios obtiveram, em valor.

O Governo decidiu prolongar, por mais um ano, 16 benefícios fiscais que estavam em risco de caducar, até que o Fisco faça uma nova avaliação - entre os incentivos prorrogados estão, por exemplo, isenções de IRS, IRC, IVA, e imposto de selo.

Além de querer acabar com a concessão de vistos gold em Lisboa e no Porto, o PS pretende mudar o regime fiscal para os Residentes Não Habituais (RNH), aplicando uma taxa de IRS de 10% sobre os rendimentos de pensões estrangeiras auferidas por estes cidadãos. Em causa está uma proposta de alteração ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) apresentada esta segunda-feira (27 de janeiro de 2020) pelos socialistas.

A nova lei que estipula taxas de IRS reduzidas em função da duração dos contratos de arrendamento está a ter aproveitamento reduzido: de um total de 245.072 novos arrendamentos para habitação que os senhorios registaram no portal e-arrendamento em 2019, ano em que a lei entrou em vigor, só em 25.056 é que o prazo de duração declarado ultrapassou os dois anos, o equivalente a 13,5%.

Lançado em 2009, o regime de residentes não habituais soma mais de 27 mil beneficiários e tem sido um forte motor de investimento imobiliário em Portugal, sobretudo nos últimos anos. Mas há mudanças à vista neste programa que concede benefícios fiscais aos reformados estrangeiros que se instalam no país. A ideia passa por manter a isenção para quem já tem, mas reduzir para quem a solicite no futuro.

Os proprietários de imóveis localizados numa Área de Reabilitação Urbana que façam obras de reabilitação e os coloquem para arrendar podem beneficiar de uma taxa de IRS de 5%. Uma regra que é desconhecida por muitos donos de casas.