Contratos

O Contrato de Mediação Imobiliária (CMI) é a base da relação entre as empresas de mediação imobiliária e os seus clientes.

O apoio mensal destinado a inquilinos com taxa de esforço elevada foi alargado para pessoas forçadas a mudar de contrato de arrendamento, embora se tenham mantido na mesma casa. O direito a este apoio foi retomado em julho de 2024.

O mercado imobiliário português, em especial no segmento de grandes investimentos como, por exemplo, prédios inteiros, herdades e quintas, continua a atrair investidores nacionais e estrangeiros.

O mundo do trabalho tem regras a cumprir. Os trabalhadores devem fazer um esforço para perceber quais são os seus direitos e deveres.

Pedidos de cancelamento de contratos de telecomunicações vão passar a ser possíveis numa nova plataforma, já desenvolvida e que vai ser gerida pela Direção Geral do Consumidor (DGC), cujas funcionalidades vão ser publicadas “em breve”.

A nova Lei das Comunicações Eletrónicas em Portugal entrará em vigor em breve e permite, por exemplo, que pessoas em situação de desemprego, doença prolongada ou emigrantes, possam rescindir os contratos de telecomunicações sem custos associados.

CPCV. Será, seguramente, uma sigla com a qual muitas pessoas estarão familiarizadas. Falamos do Contrato-Promessa de Compra e Venda, que é fundamental na hora de comprar uma casa, quer para o atual proprietário quer para quem está interessado em adquirir o imóvel. Mas será este um processo complexo? O que significa, na prática? Quando e como é celebrado? Procuramos dar resposta a estas e outras perguntas com fundamento legal. Uma coisa é certa: se estás a pensar comprar ou vender casa em 2022, se esta é uma das tuas resoluções de Ano Novo, lê os próximos parágrafos. 

Arrendar ou comprar casa? Há uma solução habitacional diferente e que permite manter a residência permanente numa casa por um período vitalício, sem que se seja proprietário. E como?

Contratos com letras pequeninas, pouco espaço entre linhas e palavras e com cláusulas contratuais previamente redigidas para o consumidor, nomeadamente por bancos ou fornecedores de telecomunicações ou água, estão proibidos a partir de hoje, dia 25 de agosto de 2021. O Presidente da República,

Um contrato de arrendamento nem sempre corre bem e para resolver problemas como, por exemplo, conseguir que um inquilino desocupe um imóvel, o mais imediato é pensar em recorrer aos tribunais. Mas existem outras possibilidades.

Letras ‘pequeninas’ e pouco espaçamento entre linhas são expressamente proibidos, a partir de 25 de agosto, nos contratos com cláusulas contratuais gerais, previamente redigidas por bancos, seguradoras, ginásios ou fornecedores de telecomunicações ou energia.A lei, publicada esta quinta-feira (

Com o surgimento da pandemia Covid-19 têm sido várias as atualizações legislativas na área imobiliária e, em especial, no domínio do arrendamento, que assistiu à multiplicação de normas de exceção, criadas sobretudo de forma a proteger os arrendatários em situação vulnerável.

A Mota-Engil assinou um contrato em Angola, no valor de 298 milhões de euros (355 milhões de dólares) para a reabilitação e construção de estradas naquele país.

Nos termos da legislação recentemente aprovada com impacto no arrendamento, foi criado um regime excecional e temporário de caducidade e oposição à renovação dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais. Faz parte do bloco de medidas aprovado pelo Governo para mitigar os efeitos da crise na economia e sociedade, tendo efeitos diretos, neste caso, para senhorios e inquilinos. Explicamos como se aplica neste artigo, com fundamento jurídico.

Arrendar hoje em dia uma casa não é tarefa fácil para quem é inquilino. Há pouca oferta, as rendas subiram e, além disso, há senhorios que pedem altos valores a título de caução, complicados de garantir por muitas famílias. E o pior acontece quando, terminados os contratos, esse dinheiro não é devolvido aos arrendatários. Hoje explicamos as consequências para os senhorios infratores e como é que os inquilinos se podem defender.

O presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN) adianta, em entrevista as idealista/news, que “têm vindo a público notícias que dão conta de donos de obra que se viram obrigados a lançar novos concursos”. Isto porque os anteriores não receberam qualquer proposta. E ficaram desertos devido às “indefinições do ‘novo’ Código dos Contratos Públicos (CCP)", revela Reis Campos.

Sejas inquilino ou senhorio, este guia é para ti. Quando chega a hora de rescindir um contrato de arrendamento há um conjunto de regras a cumprir, segundo determina a Lei n.º 31/2012 de 14 de agosto. Seja em termos de prazos ou formas de proceder, há vários passos a respeitar, que aqui te explicamos, de forma simples.