Fisco

O Tribunal Constitucional (TC) chumbou o imposto sobre as casas consideradas de luxo. Os juízes entendem que o mesmo viola os princípios da legalidade. Em causa está a taxa de 1% sobre o Valor Patrimonial Tributário (VPT) atribuída a edifícios avaliados acima de um milhão de euros e cuja falta de liquidação resulta em penhora de bens.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai avançar esta semana com 7424 processos de contra-ordenação contra 5121 contribuintes que, entre janeiro e outubro do ano passado, não comunicaram ao fisco qualquer fatura emitida, nem entregaram a respectiva declaração de IVA.De acordo com o jornal Públic

A juntar à entrega das declarações de IRS, para quem o faz pela Internet, abril é também o mês do pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), isto se o mesmo for inferior a 250 euros. Caso varie entre os 250 e os 500 euros pode ser pago em dois meses, abril e novembro. Se for superior a 500 euros, o contribuinte pode pagar em três prestações: abril, julho e novembro.

O Governo já tem uma fórmula para substituir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e tornar definitivos os cortes nas pensões a partir do próximo ano. Segundo fonte do Ministério das finanças, a ideia passa por fazer depender o valor das pensões da evolução da economia e da demografia.

Desde 2009 que o Fisco permite que advogados e solicitadores consultem informações de milhares de contribuintes devedores para penhorar bens. Só no ano passado, mais de 300 mil contribuintes viram alguns dos dados protegidos pelo sigilo fiscal serem consultados sem autorização judicial.

O limite máximo a partir do qual as empresas deixam de usufruir de benefícios fiscais tem vindo a aumentar ao longo dos anos, em linha com a austeridade. Atualmente, uma empresa não pode pagar de impostos menos de 90% do que pagaria sem benefícios.

A redução dos benefícios fiscais, de isenções e de deduções custaram 4,82 mil milhões de euros aos bolsos dos portugueses entre 2011 e 2014. Ou seja, a despesa fiscal caiu 35% desde o pedido de resgate português.

As empresas que tenham de pagar multas fiscais devem fazê-lo com dinheiro ou património da entidade e só depois, caso não exista financiamento para tal, deve ser responsabilizado o gerente ou administrador. Em causa está a nova regra de reversão de coimas fiscais.

A informatização das Finanças agilizou os processos de penhoras de bens, tornando-os cada vez mais céleres, mas, por outro lado, esta rapidez vem por vezes acompanhada de algum desrespeito de regras, como os limites de impenhorabilidade, que tem deixado vários contribuintes sem mínimo de subsistência.

A Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) deve ser tida como uma contribuição obrigatória para a Segurança Social (SS), pelo que deve ser colocada no campo “contribuições” da declaração de IRS.

O Fisco já instaurou 454.593 processos a utentes que não pagaram portagens nas autoestradas. A maioria dos processos ainda estão no início, mas os 46% já concluídos permitiram arrecadar 3,9 milhões de euros. A cobrança destas multas por parte da Autoridade Tributária (AT) está prevista desde o início do ano passado.

A Lista Pública de Execuções (LPE) já tem mais de 81.400 nomes de devedores que não têm dinheiro para pagar as dívidas ou bens para penhorar.

A Autoridade Tributária (AT) emitiu 2.070.315 ordens de penhora no ano passado, o maior registo verificado desde 2005, tendo os pedidos incidido sobretudo em créditos, contas bancárias e produtos financeiros e salários.

Aproveitar os gastos com saúde, educação, lares de idosos ou o empréstimo da casa para baixar o IRS continua a ser possível, mas os limites aceites pelo Fisco são cada vez mais reduzidos, e a dedução que permite abater o encargo com juros do empréstimo da casa ao IRS não é exceção. Segundo o Di

O Fisco penhorou a casa a quase 56.000 famílias na sequência de dívidas, mas como as coloca à venda por uma fração do seu valor e o banco é primeiro credor nem sempre recupera as verbas em dívida.O caso de Célia Brissos, contado pelo Diário Económico, é revelador.

Os impostos são a principal fonte de receita anual do Estado e o IRS é um dos que está à cabeça, logo a seguir ao IVA.

“A Fatura da Sorte", o sorteio promovido pelas Finanças para os contribuintes, vai incluir as faturas das contas mensais da água, eletricidade e gás, mas ainda há muitas dúvidas sobre como tudo vai acontecer.Segundo a TSF, que cita o Jornal de Negócios, a inscrição destas faturas é automática.

O sorteio do Fisco vai chamar-se "Fatura da Sorte" e o prémio a concurso pode atingir os 91 mil euros por semana, de acordo com o projeto de diploma que o vai regular e que deverá ser aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros.Segundo o Jornal de Negócios, o sorteio avança na primeira seman