Impostos

A possibilidade de escapar ao pagamento do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI), ou a de pagar o menor valor possível, foi aproveitada por 7.954 contribuintes. Em causa estão herdeiros e casados ou em união de facto que dividiram património imobiliário e assim “fintaram” o Fisco.

O Estado vai arrecadar 9,65 milhões de euros relativo ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de 2012 que só foi exigido aos proprietários em 2016, tendo já sido pagos 7,5 milhões de euros. Em causa estão contribuintes que estavam isentos de IMI e que perderam o direito a este benefício em 2012, tendo começado a ser notificados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em 2016 – enviou no final do ano passado cerca de 60.000 notificações relativas ao imposto de 2012.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse que os proprietários de prédios rústicos não vão pagar mais Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). “Não. Genericamente, não”, referiu Fernando Rocha Andrade. De referir que a revisão das regras de avaliação dos prédios rústicos de maior dimensão está atrasada face ao calendário final, não sendo possível antecipar se haverá agravamento ou alívio de imposto.

A isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) atribuída a casas de reduzido valor e a famílias de baixo rendimento chegou neste ano a 1.240.835 proprietários, mais 78.296 que em 2016. A subida é parcialmente explicada por atualizações do Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas e também pelo facto de, desde 2016, a lei permitir que esta isenção se mantenha mesmo quando há dívidas ao Estado por regularizar.

Os casais e os beneficiários de heranças indivisas têm até esta quarta-feira (31 de maio) para entregar a declaração que lhes permite dividir os imóveis e evitar pagar o Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI). Para tal, e no caso das heranças indivisas, têm de fazer chegar ao Portal das Finanças a referida declaração a indicar a sua quota-parte na herança. Só assim é possível diluir o património imobiliário que integre a herança quando o seu valor supera os 600 mil euros.

O Valor Patrimonial Tributário (VPT) das casas entregues aos bancos por dação em pagamento vai ser somado pelo Fisco e servir de base ao cálculo da fatura que os bancos vão ter de pagar em Adicional ao IMI (AIMI). De fora desta contabilidade ficam os imóveis penhorados, já que a titularidade é do credor (cliente). Já a receita de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) desceu 0,8% no ano passado.

Perto de 600 mil contribuintes já receberam os reembolsos do IRS de 2016, num total próximo dos 500 milhões de euros, segundo dados oficiais.

As principais cidades portuguesas, nomeadamente Lisboa e Porto, estão a “mudar de cara”, a ser renovadas. Abundam, por isso, as gruas. E nunca se viram tantos imóveis a ser alvo de obras de melhoria. Uma aposta na reabilitação urbana que se deve também aos benefícios fiscais existentes atualmente no país.

A cobrança coerciva deverá permitir ao Fisco arrecadar 1.104 milhões de euros este ano, estando a Autoridade Tributária e Aduaneira a reforçar os automatismos e aplicações informáticas, de forma a conseguir monitorizar de forma mais eficaz o andamento dos processos de dívidas fiscais. O comércio online, imóveis, restaurantes, hotéis e a realização de obras foram identificadas como prioritárias no Plano Luta contra a Fraude e Evasão Fiscal e Aduaneira.

Está a decorrer, até ao final de maio, o período de entrega da declaração do IRS de 2016.

A primeira fatura do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) será paga este ano, pelos contribuintes que detenham imóveis de valor elevado. As Finanças vão proceder à liquidação do imposto durante o mês de junho e os proprietários vão ter de pagar em setembro. Relembramos-te, num guia que não podes perder, tudo o que tens de saber sobre a sobretaxa do IMI.

És um dos contribuintes com direito à declaração automática e estás à espera de receber o reembolso duas semanas após a submissão do modelo 3 do IRS, cujo prazo termina a 31 de maio?

As regras de avaliação dos terrenos vão mudar, sendo que o modelo de avaliação dos prédios rústicos que está a ser preparado pelo Governo vai abranger as parcelas com pelo menos 50 hectares, ou seja, incidirá sobre cerca de 2,5 milhões das 12 milhões de parcelas registadas.

Pelo terceiro ano consecutivo, a Câmara Municipal de Lisboa (CML) conseguiu em 2016 as "melhores contas de que há registo" e tem atualmente "uma situação financeira sólida e estável". Para isto, contribuiu uma melhoria de 14,3% nos resultados operacionais, alimentada, sobretudo, por um significativo aumento das receitas de impostos e taxas.

As notificações para pagamento do Imposto Municipal de Imóveis (IMI) começam este mês a chegar, para serem pagas em abril. A fatura vai manter-se, ou até baixar, para a generalidade dos proprietários, com exceção dos donos de imóveis afetos à atividades comerciais, industriais ou serviços.