Justiça

O Governo criou um grupo de trabalho para definir a saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça de Lisboa até 2034, cujo arrendamento já representou um encargo de 222 milhões de euros desde 2008.

Uma empresa do ramo da construção civil e o seu sócio gerente foram acusados da prática de oito crimes de auxílio à imigração ilegal e outros oito por angariação de mão de obra ilegal, segundo a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa.

O julgamento da Operação Babel, relacionada com a alegada viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanísticos em Gaia, arranca a 6 de janeiro no Tribunal de Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto.

A construtora ABB - Alexandre Barbosa Borges desistiu da ação que tinha interposto em tribunal em agosto contestando a adjudicação da transformação da antiga fábrica Confiança numa residência universitária, em Braga, disse esta terça-feira (12 de novembro de 2024) o autarca local.

O Tribunal de Viana, em Luanda, capital angolana, condenou um cidadão português a uma pena de prisão de três anos, suspensa, por crimes de abuso de confiança e usurpação de imóvel, na disputa de um terreno com outro português.

O Tribunal da Concorrência considera que o facto de os bancos terem feito conluio no crédito habitação tornou especialmente graves as infrações por este ser um mercado crítico dada a importância histórica e cultural deste empréstimo em Portugal.

O tribunal da Concorrência confirmou esta sexta-feira (20 de setembro de 2024) as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) aos bancos envolvidos no cartel da banca e considerou que não demonstraram sentido crítico para com a conduta que prejudicou consumidores. Os bancos em causa adiantaram, entretanto, que vão recorrer da sentença.

Nasceu com o intuito de ser a maior urbanização turística da Europa, mas desde então, esteve sempre envolta em polémica. Com mais de 2.000 casas construídas ilegalmente, o Vale da Telha, em Aljezur, tornou-se um dos processos mais complexos que a região e o país têm para resolver. Mas parece haver solução à vista: já há um Plano de Pormenor.

O colapso do Banco Espírito Santo (BES) deu-se há dez anos e não se sabe ao certo quanto valem os milhares de bens que estão arrestados no âmbito do processo. Sabe-se, sim, que desde 2015, quando foram decretados os primeiros arrestos, o Gabinete de Administração de Bens (GAB) do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça acompanhou a venda de 285 imóveis, que renderam mais de 123 milhões de euros, depositados em contas bancárias à guarda do processo.

Os apoios extraordinários à habitação motivaram 450 queixas junto da Provedoria de Justiça em 2023, com o relatório anual deste organismo a assinalar que a dispersão de programas dificulta o seu conhecimento e acesso.

As autoridades detiveram esta quarta-feira (26 de junho de 2024) no Algarve sete pessoas suspeitas de associação criminosa e burla na obtenção de créditos bancários para obtenção de segunda habitação naquela região, informou o Ministério Público (MP).

O ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado foram condenados a penas de 10 anos e de seis anos e três meses de prisão, respetivamente, no julgamento do Caso EDP. As defesas vão, no entanto, recorrer.

Um tribunal vietnamita condenou esta quinta-feira (11 de abril de 2024) a presidente de uma empresa imobiliária à pena de morte num caso de fraude que totalizou 25 mil milhões de euros, o maior escândalo financeiro de sempre no país.

O tribunal arbitral não deu razão a um casal que contestou a liquidação de 186 mil euros de IRS por não lhe ter sido aplicado o regime do Residente Não habitual (RNH) que deixou, entretanto, de poder ser renovado.

O principal arguido num processo de burlas a empresários da construção civil confessou esta sexta-feira (17 de novembro de 2023), no início do julgamento no Tribunal de Vila Real, a autoria de todos os crimes de burla qualificada e branqueamento de que está indiciado. O processo, que remonta a 2021, envolve um total de 13 arguidos, com idades compreendidas entre os 24 e os 60 anos.

O edificado da Justiça vai ter uma cara nova dentro de cinco anos. Isto porque o Governo vai investir neste período mais de 200 milhões de euros na renovação, ampliação e construção de várias instalações dos tribunais, dos estabelecimentos prisionais, dos edifícios da Polícia Judiciária (PJ) e até do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. Esta vai ser “uma verdadeira reforma estrutural” do edificado da Justiça, defendeu a ministra Catarina Sarmento e Castro.

Os deputados debatem esta quinta- feira, dia 20 de julho, o estado da nação, no final de um ano parlamentar marcado pela instabilidade política, económica e social.

Na última semana, veio a público um alegado esquema financeiro em torno da Altice, detentora da antiga PT, que terá lesado o Estado e o grupo empresarial em centenas de milhões de euros. A chamada Operação Picoas aponta para suspeitas de crimes de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais, envolvendo a compra e venda de imóveis (e não só). O principal visado neste processo é mesmo o co-fundador da Altice, Armando Pereira, que é suspeito de 11 crimes de corrupção. Explicamos o que já se sabe em sete pontos essenciais desta investigação que dura há já cerca de três anos em torno da Altice.

Está a decorrer um processo em julgamento, no Tribunal de Faro, relacionado com a figura jurídica de usucapião. Tem 38 arguidos e envolve transações fraudulentas, sendo que em três anos 22 prédios mudaram de dono sem que os legítimos proprietários se tivessem apercebido de terem perdido o direito à propriedade. 

O arquiteto Eduardo Souto de Moura, cujo gabinete foi alvo de buscas no âmbito da Operação Babel, adiantou esta quarta-feira (24 de maio de 2023) ter-lhe sido encomendada por uma das empresas visadas na investigação quatro projetos pelos quais recebeu, até agora, 247.000 euros. "No âmbito dos contratos celebrados para o efeito e na decorrência dos trabalhos já realizados, cuja elevada complexidade é manifesta em projetos desta natureza e grandeza, foi unicamente faturada e liquidada a quantia global de 247.980,00 euros (acrescida de IVA)”, referiu o gabinete do arquiteto, em comunicado enviado às redações.

O interrogatório dos sete detidos da Operação Babel começa esta quinta-feira (18 de maio de 2023) às 13h30 depois de cinco deles terem sido, no dia anterior, identificados no Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto, revelou fonte judicial.

O Parlamento aprovou, em 2021, uma lei que penaliza as empresas com ligações a jurisdições offshore, que passam a ter de pagar Imposto Municipal de Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) agravado. Uma decisão que não agradou ao Novobanco, que deverá contestar a decisão da Autoridade Tributária (AT) de agravar os impostos relacionados com ativos imobiliários junto (também) do tribunal europeu. 

Em 2021, entraram 6.090 processos nos julgados de paz, dos quais 27% diziam respeito a direitos e deveres de condóminos – uma fatia idêntica estava relacionada com questões de responsabilidade contratual e extracontratual. Esta é uma das conclusões a retirar do balanço que consta do relatório anual do Conselho dos Julgados de Paz relativo a 2021, que foi entregue no Parlamento recentemente.

O Tribunal da Concorrência suspendeu na quinta-feira, dia 28 de abril, o julgamento dos recursos interpostos por 11 bancos às coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência por partilha de informação sensível, remetendo para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU).