Justiça

Uma empresa do ramo da construção civil e o seu sócio gerente foram acusados da prática de oito crimes de auxílio à imigração ilegal e outros oito por angariação de mão de obra ilegal, segundo a Procuradoria-Geral Regional de Lisboa.

O julgamento da Operação Babel, relacionada com a alegada viciação de normas e instrução de processos de licenciamento urbanísticos em Gaia, arranca a 6 de janeiro no Tribunal de Vila Nova de Gaia, no distrito do Porto.

A construtora ABB - Alexandre Barbosa Borges desistiu da ação que tinha interposto em tribunal em agosto contestando a adjudicação da transformação da antiga fábrica Confiança numa residência universitária, em Braga, disse esta terça-feira (12 de novembro de 2024) o autarca local.

O Tribunal de Viana, em Luanda, capital angolana, condenou um cidadão português a uma pena de prisão de três anos, suspensa, por crimes de abuso de confiança e usurpação de imóvel, na disputa de um terreno com outro português.

O Tribunal da Concorrência considera que o facto de os bancos terem feito conluio no crédito habitação tornou especialmente graves as infrações por este ser um mercado crítico dada a importância histórica e cultural deste empréstimo em Portugal.

O tribunal da Concorrência confirmou esta sexta-feira (20 de setembro de 2024) as coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência (AdC) aos bancos envolvidos no cartel da banca e considerou que não demonstraram sentido crítico para com a conduta que prejudicou consumidores. Os bancos em causa adiantaram, entretanto, que vão recorrer da sentença.

Nasceu com o intuito de ser a maior urbanização turística da Europa, mas desde então, esteve sempre envolta em polémica. Com mais de 2.000 casas construídas ilegalmente, o Vale da Telha, em Aljezur, tornou-se um dos processos mais complexos que a região e o país têm para resolver. Mas parece haver solução à vista: já há um Plano de Pormenor.

O colapso do Banco Espírito Santo (BES) deu-se há dez anos e não se sabe ao certo quanto valem os milhares de bens que estão arrestados no âmbito do processo. Sabe-se, sim, que desde 2015, quando foram decretados os primeiros arrestos, o Gabinete de Administração de Bens (GAB) do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça acompanhou a venda de 285 imóveis, que renderam mais de 123 milhões de euros, depositados em contas bancárias à guarda do processo.

Os apoios extraordinários à habitação motivaram 450 queixas junto da Provedoria de Justiça em 2023, com o relatório anual deste organismo a assinalar que a dispersão de programas dificulta o seu conhecimento e acesso.

As autoridades detiveram esta quarta-feira (26 de junho de 2024) no Algarve sete pessoas suspeitas de associação criminosa e burla na obtenção de créditos bancários para obtenção de segunda habitação naquela região, informou o Ministério Público (MP).

O ex-ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-presidente do Banco Espírito Santo (BES) Ricardo Salgado foram condenados a penas de 10 anos e de seis anos e três meses de prisão, respetivamente, no julgamento do Caso EDP. As defesas vão, no entanto, recorrer.

Um tribunal vietnamita condenou esta quinta-feira (11 de abril de 2024) a presidente de uma empresa imobiliária à pena de morte num caso de fraude que totalizou 25 mil milhões de euros, o maior escândalo financeiro de sempre no país.

O tribunal arbitral não deu razão a um casal que contestou a liquidação de 186 mil euros de IRS por não lhe ter sido aplicado o regime do Residente Não habitual (RNH) que deixou, entretanto, de poder ser renovado.

O principal arguido num processo de burlas a empresários da construção civil confessou esta sexta-feira (17 de novembro de 2023), no início do julgamento no Tribunal de Vila Real, a autoria de todos os crimes de burla qualificada e branqueamento de que está indiciado. O processo, que remonta a 2021, envolve um total de 13 arguidos, com idades compreendidas entre os 24 e os 60 anos.

O edificado da Justiça vai ter uma cara nova dentro de cinco anos. Isto porque o Governo vai investir neste período mais de 200 milhões de euros na renovação, ampliação e construção de várias instalações dos tribunais, dos estabelecimentos prisionais, dos edifícios da Polícia Judiciária (PJ) e até do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. Esta vai ser “uma verdadeira reforma estrutural” do edificado da Justiça, defendeu a ministra Catarina Sarmento e Castro.

Os deputados debatem esta quinta- feira, dia 20 de julho, o estado da nação, no final de um ano parlamentar marcado pela instabilidade política, económica e social.

Na última semana, veio a público um alegado esquema financeiro em torno da Altice, detentora da antiga PT, que terá lesado o Estado e o grupo empresarial em centenas de milhões de euros. A chamada Operação Picoas aponta para suspeitas de crimes de corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais, envolvendo a compra e venda de imóveis (e não só). O principal visado neste processo é mesmo o co-fundador da Altice, Armando Pereira, que é suspeito de 11 crimes de corrupção. Explicamos o que já se sabe em sete pontos essenciais desta investigação que dura há já cerca de três anos em torno da Altice.

Está a decorrer um processo em julgamento, no Tribunal de Faro, relacionado com a figura jurídica de usucapião. Tem 38 arguidos e envolve transações fraudulentas, sendo que em três anos 22 prédios mudaram de dono sem que os legítimos proprietários se tivessem apercebido de terem perdido o direito à propriedade. 

O arquiteto Eduardo Souto de Moura, cujo gabinete foi alvo de buscas no âmbito da Operação Babel, adiantou esta quarta-feira (24 de maio de 2023) ter-lhe sido encomendada por uma das empresas visadas na investigação quatro projetos pelos quais recebeu, até agora, 247.000 euros. "No âmbito dos contratos celebrados para o efeito e na decorrência dos trabalhos já realizados, cuja elevada complexidade é manifesta em projetos desta natureza e grandeza, foi unicamente faturada e liquidada a quantia global de 247.980,00 euros (acrescida de IVA)”, referiu o gabinete do arquiteto, em comunicado enviado às redações.

O interrogatório dos sete detidos da Operação Babel começa esta quinta-feira (18 de maio de 2023) às 13h30 depois de cinco deles terem sido, no dia anterior, identificados no Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto, revelou fonte judicial.

O Parlamento aprovou, em 2021, uma lei que penaliza as empresas com ligações a jurisdições offshore, que passam a ter de pagar Imposto Municipal de Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) agravado. Uma decisão que não agradou ao Novobanco, que deverá contestar a decisão da Autoridade Tributária (AT) de agravar os impostos relacionados com ativos imobiliários junto (também) do tribunal europeu. 

Em 2021, entraram 6.090 processos nos julgados de paz, dos quais 27% diziam respeito a direitos e deveres de condóminos – uma fatia idêntica estava relacionada com questões de responsabilidade contratual e extracontratual. Esta é uma das conclusões a retirar do balanço que consta do relatório anual do Conselho dos Julgados de Paz relativo a 2021, que foi entregue no Parlamento recentemente.

O Tribunal da Concorrência suspendeu na quinta-feira, dia 28 de abril, o julgamento dos recursos interpostos por 11 bancos às coimas de 225 milhões de euros aplicadas pela Autoridade da Concorrência por partilha de informação sensível, remetendo para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU).

O ex-presidente do Banco Espírito Santo Angola (BESA), Álvaro Sobrinho, quer usar a hipoteca de quatro imóveis para pagar a caução de seis milhões de euros, tendo esta sido uma das medidas de coação determinadas pelo juiz Carlos Alexandre a 17 de março de 2022, na sequência do processo BESA, em que o empresário luso-angolano é suspeito de ter obtido um benefício ilegítimo de 340,7 milhões de euros. Entre os imóveis que Álvaro Sobrinho detém em Portugal estão seis apartamentos de luxo no empreendimento Estoril Sol Residence, que foram comprados por 9,6 milhões de euros em 2010.