Proposta para regular a mediação imobiliária “está a ser ultimada”

Fernando Batista lidera, desde maio do ano passado, o IMPIC - Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, tendo substituído no cargo António Pires de Andrade. Um dos desafios a que se propôs foi alterar o enquadramento legal da mediação imobiliária, conforme revelou, na altura, ao idealista/news, apontando para novidades até final do ano, o que acabou por não acontecer. Sabe-se, agora, que a nova proposta está em vias de chegar às mãos do Governo.

“Quanto à alteração ao regime jurídico a que fica sujeito o acesso e o exercício da atividade de mediação imobiliária, a nova proposta, já com contributos do nosso Conselho Consultivo e associações do sector do imobiliário, está a ser ultimada para envio à tutela”, disse Fernando Batista, em entrevista ao Diário de Notícias da Madeira. 

Segundo o jurista, num ano de mandato, em termos de legislação e regulamentação ficaram concluídas e publicadas as seguintes medidas:

• Alteração à Lei da Revisão de preços nas empreitadas de obras públicas (Decreto-Lei 73/2021);
• Portaria com a definição das taxas a pagar pelas empresas gestoras das plataformas eletrónicas de contratação pública;
• Orientação técnica sobre a aplicação da Lei n.° 30/2021, que estabeleceu medidas especiais de contratação pública e alterou o CCP;
• Alteração ao regulamento do branqueamento de capitais;
• Diploma que aprova o regime temporário de revisão extraordinária de preços;
• Recomendação de práticas para fazer face a escalada de preços.

Fernando Batista esclarece, na mesma entrevista, que “também ficaram concluídas, mas ainda não publicadas”, as seguintes portarias:

• Portaria de modelo de caderno de encargos de empreitadas de obras públicas; 
• Portaria de revisão de projeto nas empreitadas de obras públicas.

380 entidades ilegais em 2021

Quando questionado sobre o que tem sido feito para combater o exercício ilegal da profissão de mediador imobiliário e no setor da construção, respondeu que o IMPIC, apesar do contexto pandemia, manteve, “ainda que reduzindo as ações presenciais, as suas ações inspetivas e de fiscalização”. “Também, e numa perspetiva pedagógica e de prevenção, tem encetado ações de formação e workshops. Tem, ainda, encetado um processo de transformação digital, que simplifique as comunicações obrigatórias e que tome mais eficaz as análises, bem como celebrados protocolos com entidades com a AT para cruzamento de dados”, adiantou. 

Relativamente à fiscalização, o líder do IMPIC revelou que, em 2021, foram feitas mais inspeções que o previsto, num total de 827 entidades em cerca de 290 ações inspetivas. “Em termos de processos sancionatórios iniciados em 2021, estes rondam os 860, claro que parte derivam de ações inspetivas realizadas em ano(s) anterior(es), porque após uma inspeção há todo um processo de averiguação, solicitação de esclarecimentos e análise, que culmina num relatório que pode, ou não, indicar práticas alvo de sanção. Das análises inspetivas em 2021, conclui-se que cerca de 380 entidades estavam em exercício ilegal”, salientou.