Parlamento

a associação portuguesa dos utilizadores e consumidores de serviços e produtos financeiros (sefin) foi a primeira entidade a ser ouvida sobre a legislação que permite o resgate de planos poupança-reforma (ppr) para pagamento das prestações da casa sem perda de benefícios fiscais.

os deputados aprovaram por unanimidade um requerimento do bloco de esquerda (be) para ouvir várias entidades no parlamento, incluindo associações de consumidores e o banco de portugal (bdp), devido a queixas sobre dificuldades em usar os planos poupança-reforma (ppr) para pagar o crédito à habitação

os proprietários de terrenos ou casas localizados em zonas ribeirinhas numa faixa de 50 metros a contar da linha de água vão deixar de ser obrigados a ir a tribunal para, através de uma acção judicial, fazerem prova de que as propriedades não só lhes pertencem como já eram de utilização privada ante

os deputados espanhóis aprovaram a tramitação em lei de uma iniciativa popular que permite entregar ao banco a casa como pagamento integral da dívida e a paralisação retroactiva dos despejos.

os partidos da oposição estão a preparar iniciativas contra a nova lei da rendas, que entrou em vigor a 12 de novembro do ano passado, alegando que a mesma é demasiado negativa para os inquilinos, sobretudo face ao actual momento de crise.

bdp prevê recessão de 1,9% em 2013: no boletim económico de inverno, publicado terça-feira pelo banco de portugal, a instituição liderada por carlos costa aponta para uma quebra de 1,9% do pib em 2013, praticamente o dobro daquela que é prevista pelo governo e pelas autoridades internacionais: 1%.

muito se escreveu em 2012, e também em 2011, sobre a nova lei das rendas, que só entrou em vigor no final do ano, dia 12 de novembro.

o orçamento do estado (oe) para 2013 foi aprovado com os votos favoráveis da maioria parlamentar psd/cds-pp.

realiza-se hoje a votação final global na assembleia da república do orçamento do estado (oe) para 2013, que deverá ser aprovado pela maioria psd/cds-pp e receber os votos contra da oposição (ps, pcp, be e os verdes). ainda assim, este não foi um processo sereno no âmbito da maioria.

a ministra da justiça, paula teixeira da cruz, revelou esta sexta-feira, no parlamento, que o seu ministério conseguiu poupar 6,2 milhões de euros com a renegociação, nos últimos 15 meses, de vários contratos de arrendamento que oneravam o sector.

o instituto da habitação e da reabilitação urbana (ihru) “está numa situação financeira à beira da falência, o que se tem feito é redimensionar os esforços para os meios que se tem”.

o ministro da defesa josé pedro aguiar-branco anunciou esta segunda-feira, no parlamento, que os imóveis onde estão instalados actualmente os hospitais militares de lisboa serão vendidos, e que o valor arrecadado servirá para financiar a unidade central a construir no lumiar.

o parlamento termina esta quarta-feira o debate na generalidade do orçamento do estado para 2013, uma discussão de 11 horas dividida por dois dias e que culminará na aprovação do documento com os votos da maioria psd/cds-ppps, pcp, be e verdes já anunciaram o voto contra a proposta orçamental do exe

a associação nacional de municípios portugueses (anmp) emitiu um parecer negativo sobre o orçamento do estado para 2013 (oe2013), que já seguiu para o parlamento.

o governo entrega esta segunda-feira na assembleia da república o orçamento do estado para o próximo ano.

os escalões de irs para 2013 oscilam entre os 14,5%, para rendimentos até 7.000 mil euros, e os 48%, para rendimentos superiores a 80.000 euros.

os prédios que não estejam constituídos em propriedade horizontal, ou seja, que não estejam divididos em fracções autónomas, serão tomados como uma única unidade para efeitos de aplicação da nova taxa de imposto do selo a aplicar a imóveis de valor superior a um milhão de euros.

a eliminação da cláusula de salvaguarda do imposto municipal sobre imóbeis (imi), que impõe um travão ao aumento do imposto, pode não ser contemplada no orçamento do estado para 2013 (oe/2013).

os diplomas relativos ao crédito à habitação foram aprovados na assembleia da república, na sexta-feira (dia 21), em votação final global.

o banco de portugal (bdp) reconheceu que existe uma “concessão de crédito em condições mais favoráveis” para adquirir casas detidas pelos bancos.

a nova lei do arrendamento – prevê a liberalização gradual das rendas antigas (anteriores a 1990) – já está publicada em diário da república, sendo que os primeiros aumentos de rendas começam a acontecer em fevereiro do próximo ano.

a ministra da agricultura, mar, ambiente e ordenamento do território, assunção cristas, acredita que o presidente da república, cavaco silva, vai promulgar a nova lei das rendas.

o presidente do bpi, fernando ulrich, considera que as propostas dos partidos para ajudar as famílias com dificuldades financeiras a pagar os empréstimos da casa podem acabar com o crédito à habitação. “as propostas podem levar ao fim do crédito à habitação.

o grupo de trabalho encarregue de consensualizar as novas regras para os incumprimentos no crédito à habitação decidiu, esta terça-feira, adiar a votação dos diplomas para a primeira semana de setembro, após as férias parlamentaresa decisão foi tomada com os votos da maioria, psd e cds-pp, que dizem