lei das rendas entra (finalmente) em vigor – resumo 2012

muito se escreveu em 2012, e também em 2011, sobre a nova lei das rendas, que só entrou em vigor no final do ano, dia 12 de novembro. depois de ter sido aprovada pelo governo há um ano, em dezembro de 2011, a nova lei do arrendamento arrastou-se e demorou muito tempo até entrar em vigor, em parte devido ao facto de apenas poder avançar depois dos imóveis em causa estarem avaliados pelas finanças, ou seja, depois de terem um novo valor patrimonial tributário (vpt), um processo que se atrasou e apenas estará concluído em março de 2013. sublinhe-se que a introdução de uma nova legislação no mercado de arrendamento foi uma exigência imposta pela “troika” aquando do memorando de entendimento assinado com o governo e que visa liberalizar e revitalizar o mercado das rendas

depois de ter sido aprovada pelo governo, a nova lei apenas foi aprovada no parlamento em junho, depois de ter sofrido alterações. na altura, o presidente da república chegou a ouvir as queixas e os receios dos inquilinos, que o tentaram sensibiliza para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da nova lei, o que acabou por não acontecer, porque cavaco silva deixou passar o prazo para enviar para o tribunal constitucional (tc) o novo pacote de medidas que altera a lei das rendas e da reabilitação urbana

mais tarde, em agosto, soube-se que os três documentos que estabelecem a reforma do arrendamento urbano e da reabilitação foram publicados em diário da república. o diploma prevê, entre outras coisas, a actualização dos valores das rendas para imóveis com contratos celebrados antes de 1990 (rendas antigas) com base em 1/15 (6,7%) do vpt ou através de negociação entre senhorio e arrendatário

a nova lei do arrendamento acabou por entrar em vigor dia 12 de novembro, mas voltaram a surgir muitas dúvidas em torno da sua aplicação na realidade, novamente pelo facto de não ter ficado concluído até ao final do ano, conforme previsto, o processo de avaliação geral de imóveis, que se arrastou para março deste ano

pelo meio, a ministra da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território, assunção cristas, referiu que a nova lei do arrendamento tem de ser “atentamente vigiada” e que é “equilibrada”

já a confederação portuguesa de proprietários (cpp) acusou o governo de falhar o prazo estabelecido para concluir a avaliação geral de imóveis e considerou que esta demora vai implicar “atrasos na actualização das rendas”, pelo que esta é uma situação injusta. em causa está o facto de uns proprietários poderem iniciar o “respectivo processo de actualização de rendas e outros não, criando entre eles uma gritante e injustificada discriminação”. a mesma entidade fez, no final do ano, um balanço “catastrófico” da nova lei do arrendamento. um dos exemplos mencionados pela ccp é a falta do balcão nacional do arrendamento (bna), que segundo a confederação é uma “instância inútil e burocrática, mas que a nova lei impõe como indispensável para desencadear os despejos”. sublinhe-se, de resto, que o bna funcionará numa lógica virtual

esta semana, em entrevista ao correio da manhã, assunção cristas voltou a elogiar a lei e adiantou que a mesma fez com que as rendas baixassem. a governante confirmou, de resto, que há diplomas complementares que estão por duplicar, havendo “questões operacionais que têm a ver com a emissão do rendimento anual bruto corrigido (rabc)”. uma situação que faz com que haja inquilinos que podem adiar a actualização de rendas antigas

clica neste link para saberes o que mudou com a entrada em vigor da nova lei das rendas

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