Presidente da República

Há novidades sobre moratórias. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, já promulgou o decreto que prolonga até ao final do ano as moratórias bancárias. Mas refere que os princípios consagrados vão depender da intervenção legislativa do Governo e da atuação da&nbs

O Estado vai poder expropriar imóveis. A crise económica e pandemia servem de argumentos ao regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas, aprovado no último Conselho de Ministros, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

O Presidente da República vetou o decreto de lei que alarga o regime de lay-off simplificado aos sócio-gerentes de micro e pequenas empresas, aprovado no Parlamento com os votos contra do PS, por dúvidas de constitucionalidade. Marcelo Rebelo de Sousa decidiu devolver o texto à Assembleia da República, justificando a decisão com a “lei-travão”, uma vez que pode envolver aumento de despesas previstas no Orçamento de Estado para 2020 (OE2020), e apresenta desde logo uma alternativa que pode ajudar a contornar o seu próprio veto: o Orçamento Suplementar.

O Presidente da República promulgou o diploma que estabelece medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de fragilidade. Marcelo Rebelo de Sousa lembrou, no entanto, que estas alterações legislativas podem causar “um maior constrangimento no mercado de arrendamento”.

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IRHU) vai deixar de participar no capital das sociedades de reabilitação urbana (SRU), em representação do Estado. O seu lugar passa a ser ocupado pelos municípios, segundo um diploma aprovado pelo Governo no início do mês e agora promulgado pelo Presidente da República. Criadas em 2004, as SRU têm como função “promover a reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística”.

O Presidente da República decidiu, antes de ir de férias, promulgar as novas regras do Alojamento Local (AL), reconhecendo a urgência e a importância de dar mais poderes às autarquias, com o objetivo de travar excessos desta atividade que afetem a vida das zonas históricas ou dos centros urbanos. Ainda assim, Marcelo Rebelo de Sousa tem reservas sobre algumas das soluções que chegaram a Belém no âmbito do novo enquadramento legislativo das casas para turistas saído do Parlamento.

O Presidente da República promulgou o diploma que suspende temporariamente o despejo de inquilinos em situação vulnerável - idosos com mais de 65 anos e os cidadãos com elevado grau de deficiência. Mas o anúncio não foi bem recebido pelos proprietários, que já se vieram mostrar “descontentes” com a decisão “absolutamente surrealista” de Marcelo.

Marcelo admitiu aceitar agora o fim do sigilo bancário e o Governo não perdeu tempo a retomar a iniciativa. O objetivo do Executivo é que já a partir de julho de 2019 os bancos sejam obrigados a comunicar o saldo dos depósitos dos clientes (e não os movimentos) com data a 31 de dezembro de 2018, sempre que o valor seja superior a 50 mil euros.

As alterações à lei do financiamento dos partidos foram aprovadas em vésperas do Natal, na passada quinta-feira, 21 de dezembro, em votação final global por via eletrónica. As propostas foram discutidas à porta fechada: não há atas da reunião ou comprovativos. Sabe-se apenas que a alteração mereceu os votos favoráveis do PS, PSD, PEV e BE, com a oposição do CDS-PP e do PAN.