a maioria parlamentar (psd/cds-pp) quer que os municípios usem o aumento da receita de imposto municipal sobre imóveis (imi) resultante do processo de reavaliação de imóveis para reduzir dívida e/ou pagar dívidas em atraso. se as autarquias não tiverem dívidas, aplicam as receitas junto da agência de gestão da tesouraria e da dívida pública (igcp)
em causa está, segundo a tvi24, uma proposta de alteração ao orçamento rectificativo entregue esta segunda-feira pela maioria parlamentar. “o aumento de receita do imi resultante do processo de avaliação geral dos prédios urbanos (...) é obrigatoriamente utilizado na redução do endividamento de médio e longo prazo do município e/ou pagamento de dividas a fornecedores registadas no siial [sistema integrado de informação das autarquias locais) a 30 de junho de 2012”, refere a proposta
desta forma, lê-se na proposta, psd e cds-pp estipulam que “os municípios que cumpram os limites de endividamento líquido (...) podem substituir as reduções de endividamento referidas no número anterior por uma aplicação financeira a efectuar obrigatoriamente junto” do igcp, “no mesmo montante em falta para integral cumprimento das reduções previstas no presente artigo”
sublinhe-se que o prazo para a entrega de propostas de alteração ao orçamento rectificativo terminou este segunda-feira, sendo que o diploma será discutido e votado na especialidade quarta-feira (dia 19) de manhã. a votação final global decorrerá à tarde
Rendas de habitação social dedutíveis em IRS – o que diz o Fisco
As rendas de habitação social também podem ser deduzidas no IRS até ao limite de 586 euros, segundo um esclarecimento emitido pela Autoridade Tributária (AT). Se os valores não aparecerem automaticamente na declaração, os inquilinos devem preencher o anexo H da declaração modelo 3 de IRS.
Matrículas escolares: calendário para o ano letivo 2024-2025
Já foi divulgado o calendário de matrículas para o ano letivo 2024-2025. Segundo o Ministério da Educação, a primeira fase inicia-se esta semana, para as matrículas do ensino pré-escolar e o 1.º ano do ensino básico.
AIMI: herdeiros têm de confirmar quotas até 30 de abril
Os herdeiros devem confirmar as suas quotas de herança indivisa para efeitos do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI) até ao final de abril, lembrou a Autoridade Tributária (AT).
Governo quer descida do IRS até ao 8º escalão
O primeiro-ministro anunciou que o Governo vai aprovar, na próxima semana, uma proposta de lei para descer as taxas de IRS até ao oitavo escalão, que representa uma diminuição global de cerca de 1.500 milhões de euros.
Fisco quer saber quanto valem os terrenos rústicos para atualizar IMI
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quer saber quanto valem os terrenos em Portugal. E por isso mesmo lançou um concurso público para desenvolver um sistema informativo destinado à avaliação do património rústico, que deverá estar concluído em 2025. A ideia passa por realizar avaliações dos terrenos, dados que irão servir para atualizar o valor patrimonial tributário (VPT) utilizado para calcular o IMI.
IRS dependentes: como saber se os filhos são considerados dependentes?
Ter filhos é uma aventura maravilhosa. No entanto, desde o seu nascimento, a vida dos pais muda. Tendencialmente, eles tornam-se a prioridade da vida dos progenitores e, consequentemente, o tempo passa a voar.
Já se pode entregar a declaração de IRS - prazo termina a 30 de junho
Os contribuintes já podem entregar a declaração de IRS no Portal das Finanças a partir desta segunda-feira, 1 de abril de 2024. Esta obrigação declarativa, referente aos rendimentos auferidos em 2023, pode ser cumprida ao longo destes próximos três meses, até 30 de junho.
1 Comentários:
Antes de qq aplicação de taxa ao contribuinte vale a pena ver: porque existem essas dividas ? resultam de má gestão dos fundos publicos ? onde está esse dinheiro ? responsaveis ?etc etc
Só depois aceito que me venham ao bolso.
Os politicos seguram um lugar como executivos, gastam sem eira nem beira, saiem no fim do mandato e tem a reforma organizada.
nóps limitamo-nos a ver e pagar
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