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O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, assegurou, segunda-feira, que a cláusula de salvaguarda do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) se vai manter por “tempo indeterminado” para os contribuintes com rendimentos anuais iguais ou inferiores a 4.898 euros anuais.

Segundo o governante, que falava durante o debate na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2014 (OE2014), as famílias de rendimentos mais reduzidos “nunca terão um aumento do IMI anual superior a 75 euro”. “[Esta cláusula vai manter-se por] tempo indeterminado”, frisou, salientando que sob esta cláusula ficam protegidas mais de um milhão de famílias.

Sublinhe-se que o Governo já tinha dito que iria manter-se em 2014 a cláusula de salvaguarda para impedir aumentos superiores a 75 euros anuais no IMI a pagar para os contribuintes com rendimentos mais baixos, apesar de nada estar previsto na proposta de OE2014. Agora, o Executivo garante que esta nunca irá deixar de existir.

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