Fiscalidade

As sociedades imobiliárias vão ter de pagar Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI) sobre os terrenos para construção que detêm, já que o Tribunal Constitucional decidiu que a norma que dita o pagamento do imposto nesses casos não é inconstitucional.

O Estado arrecadou quase 80 milhões de euros em IRS em 2017 com os residentes não habituais, que já são perto de 30 mil em Portugal.

Atribuída, de forma automática, pela Autoridade Tributária e Aduaneira a pessoas com rendimentos e património imobiliário de baixo valor, a isenção de IMI contemplou este ano 1,17 milhões de contribuintes.

Os empreendimentos turísticos que já beneficiavam de isenção de IMI antes desta ter sido revogada, em 2019, podem continuar a não pagar aquele imposto até esgotarem o período atribuído, garante o Fisco.

No primeiro do mês de campanha do IRS, as famílias receberam, em média, um reembolso de 1.061 euros. O valor médio ultrapassa os valores registados no ano anterior, segundo o Fisco.

Caso te tenhas distraído, ainda te restam umas horas para pagares a primeira prestação do IMI, sem teres de pagar multa. O prazo para cumprir esta obrigação fiscal termina hoje. Também podes liquidar já a totalidade do valor indicado na nota de cobrança.

Os montantes que os senhorios que transferem anualmente para os fundos comuns de reserva não podem ser deduzidos em IRS, pelo menos enquanto as obras de conservação do edifício não avançarem.

Os responsáveis das heranças de divisas têm de avisar o Fisco sobre a forma como querem que seja feita a liquidação do Adicional ao Imposto Municipal de Imóveis (AIMI): tributar em bloco ou atribuir a cada herdeiro a sua quota-parte. E a Autoridade Tributária e Aduaneira recebeu 3.278 declarações de beneficiários a solicitarem o pagamento do imposto individualmente - número que representa uma subida face às 2.834 de 2018.

Comprar um imóvel, sejas ou não residente em Portugal, é sempre uma decisão de grande impacto no orçamento pessoal ou familiar. Garante que conheces todos os impostos durante e depois do processo de compra.

Reforçar as vantagens fiscais aos cidadãos estrangeiros foi a fórmula encontrada pelo Governo socialista de António Costa para atrair mais investimento para Portugal e, como tal, mais receitas.

Além das fortunas familiares nacionais, o novo enquadramento legal adotado no país no início deste mês - seguindo as pegadas europeias - coloca em alerta também a forma como tributam os residentes não habituais (RNH).

Em 2018, o valor transferido de AIMI para o FEFSS "representa apenas 37% do total" da receita deste imposto. O ministro das Finanças já veio garantir que as transferências, previstas no Orçamento do Estado, “vão obviamente acontecer".

Os senhorios podem inscrever como gasto no IRS a cauções devolvidas aos inquilinos. O valor pode ser incluído, em parte ou na totalidade, no anexo F, da declaração de IRS do ano em que foi feita a devolução.

A declaração anual do IRC - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas vai poder, afinal, ser apresentada até ao final de junho. As Finanças decidiram adiar, por mais um mês, o prazo-limite do Modelo 22 declaração devido às alterações legislativas relacionadas com a entrega de declarações fiscais.

Já está em marcha o processo de revisão dos coeficientes de localização, que servem de referência ao VPT dos imóveis e determinam o IMI. A proposta dos peritos será sujeita à apreciação da CNAPU em setembro e aplica-se a partir de 2020.

Houve 154.407 agregados familiares que aceitaram que o imposto sobre o rendimento que obtiveram em 2017 fosse calculado em separado. A maioria, 2,13 milhões, optou por ser tributada em conjunto.

O decreto-lei, aprovado pelo Governo em fevereiro e promulgado no início de maio, foi publicado em Diário da República esta terça-feira. Os municípios ganham poder para penalizar os proprietários com imóveis abandonados ou em mau estado em zonas pressão urbanística.

Os investidores que recebem dividendos têm de declará-los no IRS, podendo optar ou não pelo englobamento destes valores na declaração anual de impostos entregue ao Fisco. Será que compensa?

Os comerciantes e prestadores de serviços que queiram deixar de passar faturas em papel ou transmiti-las por via eletrónica devem comunicar essa opção ao Fisco. O Governo já regulamentou os termos e condições para o exercício dessa opção.

Entregar o IRS pode ser uma verdadeira “dor de cabeça”. A falta de informação ou de literacia financeira promove geralmente elevados níveis de stress associados a incertezas e dúvidas que, na maior parte das vezes, são muito simples de solucionar. Deixamos-te algumas dicas para bem preencheres a declaração, sem teres de ficar com os “cabelos em pé”.

Foram vendidos no ano passado 178.691 imóveis, mais 25.339 (16,6%) que em 2017, o que dá uma média de 490 casas por dia. Números que explicam o facto das receitas de IMT e IMI terem atingido valores recorde em 2018.

Os viajantes que entrem no território da União Europeia (UE) ou dele saiam transportando consigo uma quantia igual ou superior a 10 mil euros têm de declará-la às Finanças, através do preenchimento de um formulário para o efeito.