Notícias sobre o mercado imobiliário e economia

Senhorios exigem declaração de IRS a quem quer arrendar casa

Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que a exigência pode ser ilegal.
Autor: Redação

Há cada vez mais senhorios a pedir as declarações de IRS a quem quer arrendar casa, com o objetivo de perceber se o futuro inquilino tem mesmo capacidade para pagar a renda. A Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP) diz que esta é a única forma de avaliar o risco de incumprimento e a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) adianta que a exigência pode ser ilegal.

Segundo Luís Lima, presidente da APEMIP, é hoje quase “prática comum” pedir a última declaração de IRS. “É muito difícil ter uma garantia bancária ou arranjar um fiador e o proprietário tem de avaliar o risco do arrendatário”, disse, citado pela TSF.

Romão Lavadinho, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonenses (AIL), considera tratar-se de um pedidocompletamente ilegal”, já que é um documento privado. Nesse sentido, o responsável aconselha os futuros arrendatários a recusarem a exigência e a entregarem outro documento, também pedido nas finanças, mas apenas com o valor global dos rendimentos, sem as várias fontes de origem ou os abatimentos e deduções.

Também a CNPD tem dúvidas quanto à legalidade deste pedido dos senhorios. De acordo com a secretária-geral da entidade, Isabel Cruz, estão em causa dados pessoais e sensíveis, sujeitos ao sigilo fiscal: “O único fundamento que pode ser aplicado para revelá-los passa pelo consentimento, mas mesmo este tem a liberdade condicionada pois se não apresentaram o IRS isso pode significar que não alugam a casa que pretendem”.