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Tribunal chumba cobrança de imposto de selo a prédios em propriedade vertical

Em causa está a cobrança de imposto do selo a prédios acima de um milhão de euros
Autor: Redação

O Fisco continua a somar derrotas na cobrança de imposto do selo a prédios acima de um milhão de euros. Após ter chumbado a cobrança deste imposto a terrenos para construção, o tribunal deu agora razão aos contribuintes numa outra divergência que fez movimentar centenas de processos judiciais: a exigência de imposto de selo a prédios em propriedade vertical, uma situação que afeta maioritariamente os senhorios com rendas mais antigas.  

Segundo o Jornal de Negócios, a primeira sentença conhecida sobre esta polémica foi proferida na semana passada pelo Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) e concluiu que a decisão do Fisco é “é arbitrária” e “ilegal”, violando os princípios constitucionais básicos. Apesar das sentenças do tribunal arbitral sejam em regra irrecorríveis, há situações em que se admite o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo ou o Tribunal Constitucional, um espaço de manobra de que a Administração Tributária (AT) ainda dispõe.  

Citado pela publicação, Francisco Geraldes Simões, um dos advogados que patrocinou o processo, considera que mesmo que o Fisco não se conforme com esta decisão, o desenlace do processo voltará a pender a favor do contribuinte e fará “jurisprudência”. “Não vejo como possa ter um desfecho diferente. (...) A sentença é simples e compreensível por toda a gente: perante dois prédios idênticos é ilegal fazer incidir imposto de selo apenas sobre os que não têm propriedade horizontal”, explicou.

De referir que o imposto em causa recai – desde o ano passado – sobre os “prédios com afetação habitacional” de valor superior a um milhão de euros. A norma é genérica (não distingue a afetação dos imóveis) e ficou estabelecido que tudo o que não ficasse especificado no Código do Imposto de Selo (onde este imposto foi criado) seria regulado subsidiariamente pelas regras do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 

Neste caso concreto, trata-se de um prédio com dez andares e divisões com utilização independente que integra uma herança indivisa. Apesar de as divisões terem proprietários diferentes e de o IMI ser calculado individualmente, o prédio está em propriedade vertical, e o Fisco entende que o limite de um milhão de euros (a partir do qual se aplica o imposto) é aferido por todo o edifício e não habitação a habitação (como faria se o prédio estivesse em propriedade horizontal). Uma situação com a qual o tribunal não concordou.