Construção: nova lei dos alvarás vai criar “grande confusão”, alerta a CPCI

A nova Lei dos Alvarás, que foi aprovada na Assembleia da República em maio de 2014, mas só votada, na especialidade, na Comissão de Economia e Obras Públicas a 12 de março, promete criar “grande confusão” no setor da construção e obras públicas. O alerta foi lançado pelo presidente da Confederação Portuguesa da Construção e Imobiliário (CPCI), Reis Campos.

O responsável considera que a nova lei poderá desregulamentar o setor e promover a “clandestinidade”. Em causa a “proteção do consumidor e a segurança do edificado”, disse, citado pelo Dinheiro Vivo.

De acordo com a publicação, a grande preocupação - extensiva a outras entidades representativas da construção, nomeadamente a Federação Portuguesa da Indústria da Construção e Obras Públicas (FEPICOP) - prende-se com a intenção do Governo de criar dois alvarás distintos: um título que habilita o empreiteiro para o exercício da atividade para obras públicas e outro para obras particulares, com requisitos distintos.

Ou seja, para a obtenção do alvará de obras públicas, que continua subdividido em classes, categorias e subcategorias, o Executivo mantém a exigência de demonstração de capacidade técnica, requisito esse que desaparece para a obtenção do alvará de obras particulares.

Os empresários reportam-se à proposta de lei cujos termos exatos da versão final aprovada ainda se desconhecem. O que está previsto é que a verificação da capacidade técnica das empresas, obra a obra, passará a ser feita pelas entidades licenciadoras, pelos donos de obra particulares e em sede de fiscalização. 

A FEPICOP, no parecer que fez chegar à Comissão de Economia e Obras Públicas, alerta que “os municípios terão grandes dificuldades em avaliar qual o tipo de trabalhos de especialidade a exigir em sede de procedimento administrativo, potenciando aplicações díspares da lei”. Sobre a atuação dos donos de obras particulares e da fiscalização, refere que “abrangerá um número residual de situações, donde resulta que, em regra, não será feita a verificação da capacidade técnica das empresas na execução de obras particulares, conduzindo à desregulação do mercado”. 

Já Reis Campos acusa o Estado de “se precaver” [na certificação dos construtores], como se um edifício público “fosse mais importante” que um privado: “Quando andamos na rua, tanto faz que seja público ou privado, o que queremos é que não caia. Não há razões técnicas para diferenciar os requisitos. No momento que o setor vive, depois de ter perdido 37.000 empresas e mais de 262.000 trabalhadores só nos últimos cinco anos, é preciso salvaguardar o controlo da clandestinidade e da concorrência desleal que provoca”.

O líder da CPCI foi mais longe nas críticas, salientando que a clandestinidade é um fenómeno “que se tem vindo a acentuar”, fruto da abolição da necessidade de pedido prévio de licenciamento para obras particulares. “Não são empresas, são meia dúzia de indivíduos que se juntam e vão ali fazer uma obra, o que é altamente penalizador e tem de ser combatido com urgência”.