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Guia para saberes tudo o que vai mudar no mercado de arrendamento

Karla Alexander/Unsplash
Karla Alexander/Unsplash
Autor: Redação

O Governo já lançou o novo programa de arrendamento acessível, que integra a Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada no dia 4 de outubro em Conselho de Ministros. Um pacote de medidas “para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a revitalização e competitividade das cidades e para a coesão social e territorial”, lê-se em comunicado. As novidades são muitas, mas as dúvidas também. Quais são, afinal, as principais mudanças? Explicamos-te tudo.

As principais novidades

Os senhorios que decidirem colocar os seus imóveis no programa de arrendamento acessível ficarão isentos do imposto sobre os rendimentos prediais (ou seja, não terão de pagar ao Estado 28% do valor da renda) e vão pagar apenas 50% do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), podendo até ficar isentos do pagamento se a Assembleia Municipal assim o determinar.

Luz verde para todos os senhorios

Todos os proprietários podem colocar casas no programa, mas há regras. Será considerada renda acessível aquela que praticar um valor 20% inferior ao de referência no mercado, indicado num índice público de preços cuja criação foi também anunciada pelo Governo. Os senhorios que tenham em vigor um contrato, porém, não vão poder alterá-lo para aceder aos benefícios. O programa só vai abranger os novos contratos celebrados.

Quem pode candidatar-se a uma renda acessível

As famílias portuguesas só poderão candidatar-se a uma casa cuja renda não represente mais do que 25 a 30% do seu rendimento mensal. Neste momento, os custos com a habitação estão a sobrecarregar os orçamentos familiares e é objetivo do Governo baixar a taxa de sobrecarga de 35% para 27%. Os agregados familiares com rendimentos elevados ficam de fora (cujo limite máximo ainda não está definido), mas não são os únicos. Todos os inquilinos que tenham sido condenados em tribunal por incumprimento no pagamento da renda vão ficar impedidos de concorrer ao programa.

O que significa “renda acessível”

Uma renda acessível será 20% inferior ao valor de mercado. Mas como e quem é que define esses valores? O Governo anunciou que o Instituto Nacional de Estatística (INE) está a construir um índice público dos preços médios de rendas por tipologia a uma escala submunicipal (isto é, por freguesia no caso das grandes cidades). A lista será anualmente disponibilizada ao público, pelo que a renda acessível deverá ficar pelo menos 20% abaixo do valor de referência indicado no índice.

Benefícios sim, mas para contratos de longa duração

A duração mínima dos contratos ainda está em cima da mesa, mas nunca será inferior a três anos. Ainda assim, sabe-se que qualquer senhorio poderá ter benefícios fiscais desde que invista na celebração de contratos de longa duração (no mínimo por cinco anos).

Como se concorre

Os procedimentos e modelo de candidatura ainda não estão definidos. No entanto, as candidaturas não devem arrancar antes do final do primeiro trimestre de 2018, altura em que o Executivo espera ver aprovado o novo programa de arrendamento acessível.

Medidas complementares

O Governo quer avançar com a criação de um seguro ou fundo de garantia para proteger os senhorios nos casos de não pagamento de rendas por parte dos arrendatários. Além disso, também está prevista uma medida de proteção para inquilinos, caso os seus rendimentos sofram uma quebra súbita. 

O Executivo vai dispor de um orçamento total de 403 milhões de euros para a habitação e reabilitação urbana, assim como também irá criar um conjunto "alargado de instrumentos" para "dar resposta às famílias com grave carência habitacional", afirmou António Costa durante o debate quinzenal na Assembleia da República.