Isenção fiscal

O valor ganho com a venda de uma segunda habitação só está isento de imposto (pagamento de IRS sobre a mais-valia) se o montante em causa for investido na compra de uma casa de habitação própria e permanente do agregado familiar que esteja localizada em território nacional. Caso contrário, ou seja, se o imóvel em causa se encontrar fora de Portugal, há que pagar o referido imposto.

A utilização de uma parte da habitação própria e permanente impede que, na venda dessa casa, haja lugar à isenção da tributação de mais-valias, mesmo que o valor seja aplicado na compra de nova habitação, considera a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Este entendimento consta na resposta da AT a contribuintes diferentes mas com a mesma dúvida fiscal, pelo facto de terem partes da casa que lhes servia de habitação própria e permanente dedicada ao Alojamento Local (AL).

A Câmara Municipal de Setúbal aprovou esta quarta-feira, dia 19 de junho, o projeto do Regulamento de isenção de IMT na primeira compra de casa própria e permanente para os jovens dos 18 anos até aos 35 anos.

As regras fiscais para os fundos de investimento imobiliário poderão mudar em breve. A proposta de alteração ao Mais Habitação entregue pelo PS sugere acabar com a isenções de IRC para os fundos que apostem na reabilitação urbana, que está em vigor desde 2012.

O Governo socialista desenhou uma série de medidas no Mais Habitação para incentivar a colocação de mais casas no mercado de arrendamento. E uma delas foi a atribuição de benefícios fiscais a quem transferisse os imóveis do Alojamento Local (AL) para o mercado de arrendamento. A questão é que o período de isenção de IRS e IRC nas rendas das habitações que passem do AL para o arrendamento vai terminar no final de 2029 e não no fim de 2030, como previsto inicialmente. Outra novidade no diploma é que os proprietários de AL terão dois meses para provar que estão ativos.

Atribuída, de forma automática, pela Autoridade Tributária e Aduaneira a pessoas com rendimentos e património imobiliário de baixo valor, a isenção de IMI contemplou este ano 1,17 milhões de contribuintes.

O Governo já lançou o novo programa de arrendamento acessível, que integra a Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada no dia 4 de outubro em Conselho de Ministros. As novidades são muitas, mas as dúvidas também. Quais são, afinal, as principais mudanças? Explicamos-te tudo.

Isenção de IRS, sim, mas apenas para contratos de arrendamento que tenham uma duração de até cinco anos. A Governo aprovou – em Conselho de Ministros – o pacote de medidas para "promover uma oferta alargada de habitação para arrendamento a custos acessíveis". A solução prevê que os senhorios possam usufruir de benefícios fiscais caso inscrevam os seus imóveis no novo programa de arrendamento acessível.

Monica Bellucci voltou a saltar para a ribalta. Na mesma semana em que protagoniza uma sensual sessão fotográfica para a revista francesa Paris Match, foi tornado público que a atriz italiana é a mais recente estrela internacional a escolher Portugal para investir na compra de imobiliário.

O governo regional da Madeira está a preparar um pacote de incentivos fiscais para potenciar o programa de Autorizações de Residência para Investimento (ARI). O objetivo é atrair mais investimento estrangeiro, utilizando instrumentos já existentes como os vistos gold, e ampliando-os através de um novo Código Fiscal de Investimento, ao mesmo tempo que acena com os benefícios já previstos na zona franca.

Já não são só os greens, o clima e a gastronomia que atraem turistas para Portugal. Agora, o novo regime fiscal dos residentes não habituais (RNH) é o mais recente, e atrativo, convite para estrangeiros que queiram vir para Portugal.

O Estado concede mais de 100 milhões de euros por ano em isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a prédios pertencentes a fundos de investimento imobiliários, fundos de pensões e a empresas privadas.