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OE2020: Costa promete reforçar incentivos ao arrendamento acessível

O primeiro-ministro quer favorecer a transferência de casas em alojamento local para regime habitacional, sem penalizações.

Photo by Khara Woods on Unsplash
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Autor: Redação

O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) vai incluir “medidas que reforcem os incentivos ao arrendamento acessível”, nas palavras do primeiro-ministro, António Costa. O objetivo do Governo socialista será, entre outras coisas, favorecer a transferência de casas em alojamento local para regime habitacional, com vantagens fiscais.

“Temos por isso de ter sucesso, e o próximo OE contará seguramente com um conjunto de medidas que reforcem os incentivos ao arrendamento acessível […] e favoreçam, designadamente, a transferência de fogos que estão hoje afetos ao alojamento local para o alojamento habitacional, sem a penalização fiscal que hoje existe sobre essa matéria”, disse António Costa, citado pela Lusa, durante o debate quinzenal na Assembleia da República.

“Creio que o próximo Orçamento poderá dar mais um passo no sentido de termos uma nova gerações de políticas que favoreçam o arrendamento acessível nas nossas cidades”, acrescentou Costa, frisando que “a questão da habitação acessível é uma questão central à vitalidade das cidades, à coesão social, ao direito à emancipação das jovens gerações e ao direito à tranquilidade das gerações mais velhas”.

Para o primeiro-ministro ainda “é cedo para avaliar o sucesso da generalidade dos programas, designadamente o de arrendamento acessível, que só foi regulamentado há cerca de três meses”, afirmando não ter dúvidas da necessidade de “continuar a desenvolver políticas, porque não há nesta matéria, como não há em regra, nenhuma bala de prata que resolva todos os problemas”.

O obstáculo chamado mais-valias

O presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda, olha para estas medidas “com bons olhos” desde que elas sejam “antecedidas da remoção de obstáculos que atualmente se mantêm para quem quer cessar a atividade”, de acordo com as suas declarações ao jornal Público.

“Tudo o que seja criar uma linha de incentivos para a migração do alojamento local para o arrendamento acessível, para estudantes, seja o que for, será uma linha inteligente e positiva. Desde que haja incentivos à migração e não pressões a quem fica”, refere, sublinhando a importância de prestar atenção a um aspeto, para que essas medidas possam ter efeito. Eduardo Mirando diz que é preciso retirar os obstáculos que ainda existem a quem quer cessar a atividade. “A legislação sobre a tributação das mais-valias foi consensualmente encarada como desproporcionada, mas a verdade é que ela ainda está em vigor”, aponta o presidente da ALEP.

Eduardo Miranda recorda ao Público que no OE para 2019 foi pedida uma autorização legislativa com o compromisso de “rever o regime de mais-valias em sede de IRS nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário”, com o objetivo de “passar a tributar as mais-valias no momento da alienação do bem”. O presidente da ALEP explica que nada foi feito neste sentido, alertando para a necessidade de se resolver este problema, antes de avançar para outras medidas.