A Assembleia da República rejeitou esta quarta-feira, dia 18 de novembro de 2021, um projeto-lei apresentado pelo PCP para prolongar até ao final de 2022 o regime extraordinário de proteção de arrendatários, estabelecido para mitigar parte dos efeitos socioeconómicos da pandemia.
O projeto dos comunistas foi 'chumbado' com os votos contra de PS, PSD, CDS-PP e do deputado único da IL, João Cotrim de Figueiredo, a abstenção da deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN), e os votos favoráveis de PCP, BE, PAN, PEV e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira (ex-Livre).
O diploma previa prolongar até 31 de dezembro de 2022 o regime extraordinário de proteção dos arrendatários, uma medida que foi implementada para mitigar uma parte dos efeitos socioeconómicos causados pela pandemia.
Suspender as denúncias de contratos de arrendamento e a caducidade dos contratos de arrendamento
Na prática, os comunistas queriam suspender até ao final do próximo ano da produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento e a caducidade dos contratos de arrendamento, exceto se houver concordância por parte do arrendatário com a cessação.
O projeto também pressupunha a suspensão da produção de efeitos da oposição à renovação dos contratos de arrendamento pelos senhorios ou a execução de hipoteca sobre um imóvel que esteja a ser utilizado como habitação própria.
Os argumentos dos partidos sobre a proteção de inquilinos e senhorios
Durante o debate, o deputado comunista Bruno Dias referiu que ninguém poderia "considerar que os impactos da pandemia estão ultrapassados" e que impedir a prorrogação desta medida colocaria novamente "a faca e o queijo na mão" de senhorios e fundos imobiliários.
Pelo PSD, Márcia Passos disse que o PCP era um "inimigo assumido" dos senhorios e fizeram destes "bichos papões que arrasam a vida dos arrendatários".
Nelson Silva do PAN sustentou que havia um desequilíbrio na proposta dos comunistas por não colocar de parte os senhorios.
Já o PS, através da deputada Maria Begonha, referiu que já havia respostas à crise de habitação inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 2022, 'chumbada' também com os votos contra dos antigos parceiros de esquerda do Governo socialista (BE, PCP e PEV).
O PCP criticou esta postura e o dirigente comunista António Filipe chegou a ironizar que para qualquer problema do país o PS iria dizer que estava inscrito no Orçamento rejeitado. No encerramento do debate, o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, disse que o PS estava a recusar aprovar o projeto-lei para inscrever medidas no programa eleitoral das legislativas de janeiro de 2022.
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