Como dinamizar o arrendamento? Promotores propõem um "Social Visa"

O programa Mais Habitação “não vai trazer mais casas ao mercado e tão pouco dinamizar, como se esperava, o mercado de arrendamento habitacional”. Quem o diz é a Associação Portuguesa da dos Promotores e Investidores Imobiliários (APPII), que criou um grupo de trabalho para analisar o tema do arrendamento habitacional. Uma das propostas que lança ao Governo é a criação de um programa “’Social Visa’ para fomentar a aquisição de imóveis para colocação no mercado de arrendamento de longa duração (não inferior a cinco anos)”, refere.

Salientando que “a inexistência de um foco em medidas para a criação de mais oferta de habitação nova é incompreensível”, a APPII considera que o Mais Habitação “é dotado de uma política intervencionista, que tenta resolver o problema do acesso à habitação pela ‘força, onde maioritariamente constam conceitos como ‘arrendamento compulsivo’, ‘arrendamento obrigatório’, ‘obras coercivas’”. Paralelamente, adianta a associação em comunicado, não se vislumbra “qualquer trabalho efetivo e real do lado da oferta”, nomeadamente no mercado de arrendamento residencial. 

Entre as propostas apresentadas, e que teria “potenciais impactos no mercado”, está a adaptação do programa de captação de investimento estrangeiro vistos gold, que passa, conforme mencionado em cima, pela criação de um programa ‘Social Visa’. 

Mais Habitação traz “mais desconfiança” ao mercado de arrendamento

Os promotores e investidores imobiliários consideram que “o dilema do arrendamento em Portugal é um problema de confiança”, visto que “os proprietários não acreditam no mercado” e que o programa do Executivo “veio trazer mais desconfiança”. 

“O primeiro passo a dar teria de ser a criação de um pacto de regime de longo prazo que garantisse aos investidores - e também aos futuros proprietários e arrendatários - a continuidades das medidas a adotar. Regime esse que deveria disponibilizar incentivos e subsídios para a realização de intervenções de melhoria da eficiência energética de imóveis para a sua colocação no mercado de arrendamento, e promover uma politica de cooperação público-privada, dada a quantidade e variedade geográfica do parque habitacional detido pelo Governo e aproveitando os anos de experiencia dos investidores e promotores para agilizar processos de obras, arrendamentos e gestão dos ativos que ficaram anos devolutos nas mãos das entidades públicas”, lê-se no documento. 

Foto de Jaye Haych na Unsplash

Estado deve acabar com limitações ao valor de rendas

Relativamente à colocação de limites nos contratos de arrendamento, a APPII defende que “a colocação de ativos no mercado de arrendamento deve ser incentivada pelo Estado, e não alvo de mecanismos de controlo e limitação do valor das rendas”. 

“O Estado deveria retirar qualquer limitação ao valor de rendas (tanto em novos contratos como referente à atualização anual de rendas em vigor), e promover justamente a subsidiação dos inquilinos em maiores dificuldades, e não a intervenção junto dos proprietários”, nota a associação liderada por Hugo Santos Ferreira. 

Fim do IMT e do AIMI nos edifícios e terrenos para habitação

No que diz respeito às medidas fiscais a implementar, a APPII sugere a eliminação do IMT, “em linha inclusive com orientações de entidades internacionais”, e do AIMI nos edifícios e terrenos para habitação. “Não se entende porque o uso terciário está isento de AIMI e os imoveis para habitação não, o que naturalmente provoca uma subida do valor das casas a vender e das rendas”, explica. 

Outra das propostas passa pela redução do IVA na construção nova de 23% para 6%, ou pelo menos fazer com que o imposto seja dedutível: “O primeiro passo já foi dado e bem pelo Governo, ao atribuir um regime do IVA reduzido de 6% em projetos do seu Programa de Arrendamento Acessível. Estamos no caminho certo. Há que avançar e ir mais longe. A generalização da aplicação de uma taxa reduzida do IVA ou a sua dedutibilidade a todos os projetos de construção nova de habitação visaria criar um modelo de incentivo real ao investimento em mais habitação para a classe média”, conclui. 

Hugo Santos Ferreira, presidente da APPII APPII

Mais Habitação: apoios às rendas e crédito habitação aprovados

Parte do programa Mais Habitação do Governo foi aprovado esta quinta-feira, 16 de março de 2023, em Conselho de Ministros. Em causa estão os dois decretos-lei que estabelecem o apoio extraordinário à renda e à bonificação dos juros no crédito habitação, e que agora seguem diretamente para as mãos do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. O objetivo, justifica o Executivo, em comunicado, é que estas ajudas às famílias "cheguem ao terreno rapidamente”.

Recorde-se que esta é apenas a primeira parte do conjunto de medidas previstas no pacote Mais Habitação. As restantes propostas de lei estão em consulta pública até 24 de março, para serem depois discutidas e aprovadas a 30 de março em Conselho de Ministros, seguindo para a Assembleia da República antes de chegarem a Belém. Em causa estão diplomas que dizem respeito ao Alojamento Local, vistos gold ou arrendamento forçado de casas devolutas, entre outros temas.