Os senhorios com rendas antigas estão isentos de pagar Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Mas o Fisco tem enviado notas de liquidação de IMI a estes proprietários. Perante este cenário, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) apresentou esta segunda-feira (dia 12 de maio) uma queixa formal à Provedora de Justiça contra a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) denunciando a cobrança indevida de IMI a estes senhorios.
Em causa está a emissão de notas de liquidação de IMI relativas a imóveis com contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 (as chamadas rendas antigas, que estão congeladas). Mas, segundo o Orçamento do Estado para 2024, estes imóveis com rendas antigas estão legalmente isentos deste imposto. De notar que há mais de 124 mil senhorios com rendas antigas no país.
“Trata-se de mais um atropelo à lei e aos direitos dos proprietários, muitos dos quais idosos e com rendimentos muito baixos. O Estado não pode, por um lado, reconhecer a função social destas rendas congeladas e, por outro, cobrar impostos que a própria lei isenta”, afirma Luís Menezes Leitão, presidente da direção da ALP, que representa 11.000 associados , citado em comunicado enviado às redações.
Na queixa enviada, a ALP apela à intervenção célere da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, para repor a legalidade e proteger os direitos dos senhorios. Em concreto, “é exigida a suspensão imediata da emissão de notas de liquidações de IMI ilegais e a correção automática das liquidações já enviadas”, refere a ALP no documento, onde também defende a restituição dos montantes pagos indevidamente pelos proprietários afetados, com juros de mora.
Por seu turno, o Fisco diz aguardar “orientações superiores” e aconselha a pagar primeiro e reclamar depois, segundo se lê no Diário de Notícias.
Entretanto, o Governo já reagiu. “Se houve alguma falha administrativa na Autoridade Tributária, […] deixo aqui a garantia que a lei é cumprida e, portanto, quem tem direito à isenção de IMI naturalmente não pagará IMI e a situação administrativa será reposta se existe alguma inconformidade”, disse o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, citado pela Lusa.
O governante indicou ainda já ter pedido informação à AT sobre esta situação. “Eu elogio muitas vezes a Autoridade Tributária, mas é uma entidade que seguramente também poderá ter tido as suas falhas. Não sei se foi o caso, ainda estamos a apurar”, adiantou Joaquim Miranda Sarmento.
De recordar ainda que na sequência de uma participação formal apresentada pela ALP no final de 2024, a Provedora de Justiça emitiu uma recomendação ao Governo para garantir a atribuição efetiva dos subsídios de compensação aos senhorios com rendas congeladas em tempo útil, considerando o seu papel social e a perda continuada de rendimento real ao longo de décadas. Mas, até hoje, a AL não tem conhecimento de qualquer iniciativa para a mitigar dos atrasos na atribuição desta compensação.
*Com Lusa
*Notícia atualizada dia 12 de maio, às 14h51, com a reação do Governo
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