Bruxelas recomenda limites às rendas e ao AL em Portugal

As medidas implementadas pelos últimos governos em Portugal não têm sido capazes de responder à crise de acesso habitação instalada no país. É isso mesmo que conclui a Comissão Europeia, defendendo que o Governo português deverá elaborar uma “nova estratégia para a habitação”, sugerindo várias medidas que têm gerado contestações no mercado imobiliário. É o caso do controlo das rendas e de novos limites ao Alojamento Local. 

“Embora Portugal tenha um objetivo ambicioso de aumentar o parque habitacional público para 5% do total da habitação até 2026 e de prestar apoio ao arrendamento ou à aquisição de habitação para os grupos e agregados familiares mais vulneráveis, os atuais esforços podem não ser suficientes para proporcionar as soluções sistémicas e de curto prazo necessárias”, começa por considerar Bruxelas num relatório sobre o país publicado esta semana.

A verdade é que a construção de casas públicas tem sido lenta. “Portugal tem um parque habitacional público muito reduzido, inferior a 2%, enquanto, em 2022, as habitações vagas, excluindo as residências sazonais e de férias, representavam cerca de 12% do parque habitacional total do país”, apontam. 

E Bruxelas diz mesmo ter “sérias dúvidas” quanto a capacidade de Portugal de cumprir a construção das 26 mil casas até junho de 2026 financiadas pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Já Miguel Pinto Luz, que volta a assumir o cargo de ministro das Infraestruturas e Habitação no novo Governo Constitucional, continua "a acreditar" que habitação do PRR cumprirá prazos.

Créditos: Gonçalo Lopes | idealista/news

Quais são as medidas na habitação que Bruxelas recomenda para Portugal?

É neste contexto que a Comissão Europeia considera que as medidas que têm vindo a ser implementadas pelos sucessivos governos são apenas paliativas para um problema que é estrutural. E, por isso, Bruxelas deixa um conjunto de “medidas duradouras” que vão ajudar a controlar o rápido aumento dos preços das casas. São elas:

• Controlo das rendas das casas para proteger grupos mais afetados;
• Maior regulação do Alojamento Local (AL) em áreas pressionadas;
• Avaliar e disponibilizar casas vazias, devolutas ou subutilizadas, tanto no parque público quanto no privado, nas cidades mais afetadas;
• Promoção da política conhecida como “housing first": que visa dar uma casa a pessoas em situação de sem abrigo e, depois, prestar apoio na procura de emprego e em outras áreas.

“O Governo português deverá elaborar uma nova estratégia para a habitação com base numa avaliação das necessidades de investimento e tendo em conta os atrasos na concessão de licenças de construção e na construção de habitação social e a preços acessíveis. É fundamental que esta avaliação forneça uma panorâmica atualizada e completa dos investimentos e reformas no domínio da habitação a nível nacional e local. Deve também incluir um calendário fiável para a conclusão das construções e um plano abrangente para fazer face à escassez de habitação, com base em dados estatísticos sólidos. Deve ainda continuar a promover uma abordagem nacional que dê prioridade à habitação”, lê-se no relatório.

Recorde-se que o antigo Governo socialista de António Costa tentou implementar algumas destas medidas com o Mais Habitação, como foi o caso do controlo da subida das rendas em 2% nos novos contratos e limites ao Alojamento Local. Mas muitas foram revogadas pelo Executivo de Montenegro, que já tomou posse e vai entrar em plenas funções na próxima semana.

Foto de Mikhail Nilov no Pexels

As reações dos proprietários, inquilinos e dos donos de AL….

As recomendações de Bruxelas para a habitação em Portugal não foram vistas com bons olhos por parte dos proprietários das casas para arrendar, nem por parte dos donos dos alojamentos locais. Já os inquilinos aplaudem as propostas.

Desde logo, Luís Menezes Leitão, presidente da Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), criticou a postura da Comissão Europeia, recordando que “a política de habitação é uma competência dos Estados-membros”. Além disso, lembra que “a experiência de controlo das rendas destruiu o arrendamento” no país, sendo preciso “liberalizar” este mercado para criar confiança nos proprietários, cita do Público.

As medidas de Bruxelas também foram alvo de críticas por parte de Eduardo Miranda, presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), afirmando mesmo que “quem fez o relatório (…) está desatualizado sobre o que se está a passar ao nível da legislação”, referindo-se os regulamentos para o AL que estão a ser criados em várias autarquias, à suspensão de novas licenças nas zonas de maior pressão em Lisboa e no centro histórico do Porto.

Por outro lado, Pedro Ventura, presidente da Associação de Inquilinos Lisbonense (AIL), admite que as propostas do executivo comunitário estão em linha com o que têm defendido os inquilinos em relação aos limite às rendas. Na sua perspetiva, estas medidas recomendadas por Bruxelas “beneficiam os senhorios e os inquilinos e que contribuem para a regulação do setor”, disse ao mesmo jornal.

*Notícia atualizada dia 9 de junho, às 12h12, com as reações dos proprietários, donos de AL e inquilinos