Os inquilinos com contratos de arrendamento que não tenham sido comunicados às Finanças pelos senhorios já podem fazer essa comunicação e, inclusivamente, declarar contratos que já tenham terminado. Trata-se de um mecanismo legal que começou a produzir efeitos a partir do dia 1 de agosto de 2025. Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.
A rubrica semanal Deco Alerta é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news e destina-se a todos os consumidores em Portugal.
Apercebi-me no início deste mês que o meu senhorio não tinha registado o nosso contrato de arrendamento nas Finanças. Fiquei em pânico, pois, na verdade, o que acordámos é só informal. O que posso fazer para alterar esta situação e sentir-me mais segura?
Tens razão em estar apreensivo. É crucial que o contrato de arrendamento fique registado, para te proteger e para combater a informalidade no mercado de arrendamento.
E temos uma boa solução para te indicar: desde o dia 1 de agosto, sempre que o senhorio não cumpra a obrigação legal de comunicar à Autoridade Tributária (AT) os seus contratos de arrendamento, subarrendamento ou promessa de arrendamento, o inquilino pode fazer diretamente essa comunicação.
O processo para declarares o teu contrato é simples e totalmente online. Passamos a indicar-te o procedimento adequado:
- Tens de aguardar pelo fim do prazo do senhorio: este tem até ao final do mês seguinte ao início do contrato para o declarar;
- Findo o prazo sem que o tenha declarado, deves aceder ao Portal das Finanças;
- Preenches a Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS), indicando os dados do contrato, do imóvel e do senhorio;
- Anexas os documentos necessários: contrato assinado e comprovativos de pagamento da renda (se existirem);
- Submetes a comunicação: a AT emite o comprovativo digital que passa a ser válido para efeitos fiscais;
Com esta declaração, garantes:
- O teu acesso a benefícios fiscais no IRS, como a dedução de rendas até 700 euros em 2025;
- A candidatura a apoios à habitação, como o Porta 65 Jovem ou o Apoio Extraordinário à Renda;
- Segurança jurídica, evitando problemas em caso de litígios ou pedidos de comprovação do contrato.
Com esta alteração, deixarás, bem como todos os inquilinos, de depender exclusivamente da iniciativa do senhorio para teres os teus contratos reconhecidos pela AT.
A comunicação direta no Portal das Finanças é um direito e uma proteção, assegurando que o arrendamento cumpre todas as exigências legais e permitindo que o inquilino beneficie de apoios e deduções fiscais.
Se tiveres dúvidas, fala com a nossa equipa!
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Inquilinos podem comunicar contratos ao Fisco a partir de sexta-feira
Os inquilinos com contratos de arrendamento que não tenham sido comunicados às Finanças pelos senhorios podem fazer essa comunicação e, inclusivamente, declarar contratos que já tenham terminado. Em causa está um mecanismo legal, previsto numa portaria que data a março, que produz efeitos a partir desta sexta-feira (dia 1 de agosto de 2025).
Arrendar casa: inquilinos passam a poder comunicar contratos ao Fisco
A partir de 1 de agosto de 2025 entra em vigor uma nova regra que permite aos arrendatários — e também aos subarrendatários — comunicarem diretamente às Finanças os seus contratos de arrendamento, isto é, assumir essa responsabilidade sempre que os senhorios não o façam. Esta mudança foi introduzida pela Portaria n.º 106/2025/1, publicada a 13 de março, e estabelece o novo mecanismo "Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)", que pretende reforçar a transparência e o c
Casas sociais compradas por inquilinos revendidas (bem) mais caras
Em 2011, o Estado e as câmaras municipais detinham 123.158 casas, tendo o número caído para 123.053 fogos em 2021. Ou seja, trata-se de uma redução de 105 casas numa década, segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE). Uma diminuição que se deve, também, ao facto de muitos inquilinos terem comprado os respetivos imóveis ao Estado e/ou às autarquias e, depois de se tornarem proprietários, os terem revendido por preços bem mais elevados.
Porta 65 e compensação aos senhorios têm “atrasos significativos”
“Foram identificados atrasos significativos na decisão e pagamento de apoios à habitação”, desde o Porta 65 Jovem à compensação aos senhorios com rendas antigas. É o que conclui o relatório anual da Provedoria da Justiça já entregue no Parlamento. “O problema da ausência de compensação por atrasos no pagamento dos apoios, comum aos programas (…) expõe uma lacuna relevante na ordem jurídica portuguesa”, aponta ainda.
Arrendamento: há 17 famílias interessadas por cada casa no mercado
As rendas das casas continuam a ficar mais caras em Portugal, embora a menor ritmo, tendo o custo mediano registado um aumento anual de 3,5% no segundo trimestre de 2025. Ainda assim, no mesmo período, as casas para arrendar anunciadas receberam, em média, 17 contactos antes de saírem do mercado, revela a mais recente análise do idealista, editor deste boletim. Mas face ao mesmo período do ano passado, o número de contactos por anúncio diminuiu 45% (na altura recebiam, em média, 32
Rendas pesam mais nos salários – esforço na compra de casa estabiliza
O acesso à habitação em Portugal continua a agravar-se, com os preços das casas a subir muito mais que os salários das famílias. Embora as rendas estejam a perder ritmo de crescimento, a sua evolução foi suficiente para que o esforço financeiro exigido para arrendar casa no país tenha aumentado para 83% no segundo trimestre de 2025, mais ponto percentual (p.p.) face há um ano. Já na compra de habitação, a taxa de esforço nacional manteve-se estável nos 71% durante esses dois mome
Arrendar casa em Portugal: preços abrandam subida para 2,4% em julho
O arrendamento habitacional está a perder ritmo em Portugal, perante os atuais incentivos à compra de casa, como a queda dos juros. O arrefecimento da procura (espelhado na queda de novos contratos de arrendamento no início do ano) tem influenciado a evolução das rendas das casas. Uma vez mais, os preços das casas para arrendar no país abrandaram a subida anual para 2,4% em julho (esta evolução foi de 3,5% em junho). Assim, arrendar casa em Portugal passou a ter o custo mediano de 16,7
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