A revisão à lei do arrendamento aprovada em Conselho de Ministros propõe o fim do controlo das rendas para os novos contratos. Em causa está o travão de 2% criado pelo anterior Executivo socialista, no âmbito do Mais Habitação, para evitar que os senhorios colocassem termo aos contratos em vigor para celebrarem novos contratos a valores superiores.
O diploma antecipa, por isso, o “fim do controlo das rendas para os novos contratos, mantendo inalterado o regime aplicável aos contratos em vigor”, tal como explica o Governo, que pretende, com isso, “devolver maior liberdade contratual às partes” e “eliminar entraves injustificados à autonomia privada”.
O Executivo de Luís Montenegro garante que o objetivo é “criar condições para um arrendamento mais dinâmico, transparente e atrativo”, reforçando igualmente “a autonomia das partes na definição de cauções e rendas antecipadas”. O novo pacote prevê maior flexibilização nas possibilidades contratuais, sendo possível negociar a caução/antecipação livremente aquando da celebração do contrato.
Estão ainda contempladas comunicações por via eletrónica mediante acordo entre senhorio e arrendatário, alterações ao regime de oposição à renovação automática dos contratos e uma atualização das regras do direito de preferência.
"O principal objetivo desta reforma é devolver a confiança ao mercado para aumentar a oferta de habitação. Fazemo-lo promovendo uma maior liberdade contratual e maior rigor no cumprimento de direitos e obrigações, sem esquecer a proteção dos mais vulneráveis e reforçando a responsabilidade social do Estado", afirmou o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz.
O governante garante que “o principal objetivo desta reforma é devolver a confiança ao mercado para aumentar a oferta de habitação”. “Fazemo-lo promovendo uma maior liberdade contratual e maior rigor no cumprimento de direitos e obrigações, sem esquecer a proteção dos mais vulneráveis e reforçando a responsabilidade social do Estado”, sublinha.
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