O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) considerou ilegais os programas de atribuição de cidadania a grandes investidores — conhecidos como `'golden visa' — por entender que estes "vistos dourados" violam o direito comunitário ao transformarem a nacionalidade de um Estado-membro num bem comercializável.
A decisão, que tem por base o programa de cidadania por investimento lançado por Malta em 2020, conclui que este tipo de iniciativas não permite estabelecer o vínculo de solidariedade e lealdade que deve existir entre um Estado-membro e os seus cidadãos, nem assegura a confiança mútua entre os países da União. Assim, constituem uma violação do princípio da cooperação leal.
O TJUE sublinha que nenhum Estado-membro pode conceder a sua nacionalidade em troca de um pagamento ou de um investimento financeiro predeterminado, pois isso reduz a cidadania a uma mera transação comercial.
Embora reconheça que os Estados têm competência para definir os critérios de atribuição ou revogação da nacionalidade, o Tribunal afirma que essa liberdade deve ser exercida em conformidade com o direito da União.
A sentença recorda ainda que a cidadania europeia confere o direito à livre circulação dentro de um espaço comum de liberdade, segurança e justiça, cuja existência se funda na confiança recíproca entre os Estados-membros e no reconhecimento mútuo das respetivas decisões nacionais.
Nesse sentido, o Tribunal apela a que cada Estado-membro se abstenha de adotar medidas que possam comprometer os objetivos comuns da União Europeia, tal como estipulado pelo princípio da cooperação leal.
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