entra esta segunda-feira (dia 12) em vigor o novo regime extraordinário do crédito à habitação, que visa evitar a entrega da casa aos bancos por parte das famílias que se encontrem em situação económica muito difícil. a lei, que foi publicada sexta-feira em diário da república, prevê a aplicação de várias medidas que passam essencialmente pela reestruturação dos empréstimos. entregar a casa ao banco será também mais fácil, mas só em última instância
além do novo regime extraordinário, só para famílias em situação económica muito difícil, também há novidades para os créditos à habitação em geral. entre elas, escreve o diário económico, está o facto de a partir de 1 de janeiro ser possível resgatar planos poupança reforma (ppr) sem perda de benefícios fiscais para pagar prestações da casa. os bancos ficam ainda impedidos de rever as condições contratuais, nomeadamente aumentar “spreads”, em caso de arrendamento ou divórcio, ainda que sujeitos a determinadas condições
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