O Governo aprovou ontem (dia 16) o decreto regulamentar que permite retomar a emissão de Autorizações de Residência para Investimento (ARI), regime que é mais conhecido por vistos gold e que se encontrava suspenso desde 1 de julho. Para que a emissão de vistos possa ser retomada é ainda necessária a promulgação do Presidente da República e a publicação em Diário da República.
“Espero que se retome a normalidade na apreciação dos processos até porque, como se sabe, o mecanismo de autorização de residência foi, em termos comparativos com outros países, um caso de sucesso e seria lamentável se Portugal, por força das vicissitudes, de um caso de polícia, perdesse este comboio de investimentos e que fosse desviado para outros países”, disse Luís Marques Guedes, ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, em conferência de imprensa, no final do Conselho de Ministros.
Segundo o governante, para que o processo de atribuição de vistos gold possa ser retomado fica apenas a faltar a publicação pelo Presidente da República Cavaco Silva do decreto regulamentar aprovado em Conselho de Ministros, que completa o processo legislativo das Autorizações de Residência por Investimento.
"O Governo quer que com a aprovação da nova lei e do novo regulamento se caminhe para a retoma do volume de investimento que vinha conhecendo”, disse Luís Marques Guedes, citado pela Lusa.
Vistos gold: Decreto para desbloquear emissões já está concluído
O Governo deverá aprovar a regulamentação dos vistos gold na reunião de hoje (dia 16) do conselho de ministros. A ministra da Administração Interna Anabela Rodrigues já concluiu o decreto que irá desbloquear a concessão daquele tipo de autorizações de residência. Desde o início do mês que a emissão de novos vistos gold está suspensa, após decisão do SEF.
Vistos gold: Legislação para desbloquear suspensão aprovada em breve, promete Governo
O Ministério da Administração Interna promete para breve a legislação que vai dar luz verde à emissão de vistos gold, que foi suspensa pelo SEF desde o início do corrente mês por falta de regulamentação da nova lei, que entrou em vigor em julho.
Vistos gold: SEF suspende emissão de vistos
O diretor do SEF, António Beça Pereira, suspendeu a emissão de novos vistos gold desde o inicio deste mês. Em causa está uma falha na nova lei que enquadra a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional, que entrou em vigor a 1 de julho e criou um vazio legal ao não prever nova regulamentação para artigos que revogou.
Vistos gold: Miguel Macedo deixa de ter imunidade parlamentar e será constituído arguido
A Comissão Parlamentar para a Ética, a Cidadania e a Comunicação retirou a imunidade parlamentar Paulo Macedo. Após esta decisão a Procuradoria-Geral da República esclareceu que o ex-ministro da Administração Interna será constituído arguido quando for ouvido no âmbito do processo dos vistos gold.
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