O novo regime de arrendamento apoiado para a habitação, que tem em vista uma "maior justiça social" já foi promulgado pelo Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa, considera que o diploma "tenta minorar, nas duas últimas normas, os efeitos financeiros da sua aplicação ainda durante o ano de 2016", segundo uma nota publicada este sábado no site da Presidência.
"A fórmula encontrada deixa, ainda assim, margem para essa aplicação por entidades públicas, a partir de novembro, se os seus órgãos competentes tal o deliberarem", acrescenta-se no texto, citado pela Lusa.
Tal como recorda a agência de notícias, o parlamento aprovou por maioria, no passado dia 07 de julho, com os votos favoráveis de toda a esquerda, o projeto final elaborado pelo grupo de trabalho de Habitação que pede a mudança do regime de arrendamento apoiado com vista a uma "maior justiça social".
Ao longo do trabalho de alteração da lei, que começou em fevereiro deste ano, no âmbito do grupo de trabalho de Habitação, coordenado pela deputada do PS Helena Roseta, estiveram em cima da mesa projetos do PCP, BE e PS para revisão do regime do arrendamento apoiado, bem como projetos do PSD e CDS-PP para avaliar a aplicação da atual lei, que entrou em vigor em março de 2015.
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