A Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor quer saber porque é que os clientes de gás natural continuam a pagar a Taxa de Ocupação do Subsolo (TOS), que devia ser suportada pelas empresas desde janeiro de 2017. A entidade exige a devolução dos valores pagos.
“Queremos que seja esclarecido junto dos consumidores o que está acontecer, porque passou todo este tempo, mais de um ano e meio, desde que entrou em vigor a lei do OE2017, [...] e a medida ainda não foi aplicada”, disse Carolina Gouveia, jurista do departamento jurídico e económico da Deco, citada pela Lusa.
Até à entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2017 (OE2017), os custos com a TOS eram suportados pelos consumidores de gás natural de cada município (que fixam e cobram a referida taxa), sendo a sua cobrança feita através das faturas do fornecimento do gás natural. Mas a partir de janeiro de 2017 a taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupação do subsolo passariam a ser pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores. Uma medida que ainda não foi, no entanto, implementada.
“Ficámos expetantes que entrasse em vigor e que os consumidores sentissem essa diminuição nas faturas de gás, mas isso não aconteceu até este momento”, afirmou a responsável da Deco, salientando que ”os valores pagos desde 1 de janeiro de 2017 têm de ser devolvidos aos consumidores”.
Segundo Carolina Gouveia, o diploma de execução orçamental criou uma espécie de calendário para implementar essa medida, sendo que uma delas era a realização de um estudo de impacto económico e financeiro que o regulador da energia “terá enviado ao Governo e, desde aí, não se sabe o que falta fazer”.
ERSE confirma estudo
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) confirmou que o regulador efetuou “o estudo de avaliação das consequências da TOS no equilíbrio económico-financeiro das empresas operadoras de infraestruturas e enviou-o ao Governo em julho do ano passado”, dando seguimento ao artigo 70.º do Decreto-Lei de execução orçamental (DL nº25/2017), escreve a Lusa.
Já este ano, “com base nos dados auditados referentes ao ano 2016 e que foram remetidos à ERSE a 31 de outubro de 2017, a ERSE atualizou o referido estudo”, que foi enviado ao Executivo e ao Parlamento, adiantou a ERSE.
Questionado sobre o atraso na implementação da medida, o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, disse estar a acompanhar o processo, que carece de alterações legislativas a ter lugar no Parlamento, sem especificar o que está em causa.
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