A Associação Portuguesa de Empresas de Gestão e Administração de Condomínios (APEGAC) congratula-se, em comunicado, com a criação do Ministério da Habitação, que será liderado por Marina Gonçalves, que foi até agora secretária de Estado da Habitação. Um detalhe que a entidade liderada por Vítor Amaral diz ser crucial tendo em vista a existência de avanços na lei da regulação da atividade profissional de administração de condomínios, visto a nova ministra da Habitação estar atenta ao tema.
A APEGAC recorda, a propósito das novas funções de Marina Gonçalves, que a governante “tinha sob a sua responsabilidade o trabalho de preparação da lei para regulação da atividade profissional de administração de condomínios, que teria de ser submetida ao ministro das Infraestruturas e da Habitação”. Um Ministério, recorde-se, que foi agora dividido em dois, passando a haver um Ministério das Infraestruturas e um Ministério da Habitação.
“Com a criação do Ministério da Habitação, Marina Gonçalves viu acrescido o seu poder de decisão sobre esta e outras matérias ligadas à habitação, pelo que se espera, mais do que nunca, que o Governo aprove rapidamente a referida lei e adote medidas de apoio à conservação dos edifícios em propriedade horizontal”, lê-se na nota enviada às redações.
Salientando que “o direito à habitação está consagrado constitucionalmente”, a associação diz esperar que com a “criação de um ministério que trate uma das mais importantes áreas de governação” seja possível “garantir habitação para todas as famílias”. E mais: considera crucial poder-se “aproveitar os fundos europeus para melhorar o parque habitacional, entre outras medidas”.
É fundamental “regular a gestão dos condomínios”, disse Marina Gonçalves
Ainda sobre o tema da regulação da atividade profissional de administração de condomínios, a APEGAC relembra as palavras de Marina Gonçalves, na altura secretária de Estado da Habitação, durante o congresso organizado pela associação, em novembro de 2022.
“Temos uma grande preocupação quando olhamos para este setor, além, obviamente, do reconhecimento daquilo que é o regular do vosso setor e do vosso trabalho (...). Há uma constante preocupação na gestão e conservação dos edifícios habitacionais. Há uma parte fundamental que é regular a gestão dos condomínios. É tão importante este serviço público de acesso à habitação que a gestão de administração de condomínios é peça fundamental na sua concretização e cabe a nós [Governo] garantir que este setor tenha condições para poder exercer esta atividade de forma regulada”, disse a nova ministra da Habitação durante o evento.
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