Menos retenção de IRS para inquilinos e mais dedução de despesas

Os partidos entregaram na Assembleia da República as suas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), tendo sido submetidas 1.864 propostas, muitas diretamente relacionadas com o setor da habitação. O PS, por exemplo, propõe menos retenção de IRS na fonte para os inquilinos, bem como a subida do limite da dedução de despesas com rendas para 600 euros.

Segundo o Jornal de Negócios, os contribuintes com rendimentos do trabalho dependente até 2.700 euros mensais brutos podem, se assim o entenderem, ver reduzida em 40 euros a retenção de IRS na fonte sobre os seus salários. A ideia é “garantir uma maior liquidez mensal às famílias para o pagamento das rendas”, defendem os deputados na nota justificativa que acompanha a proposta de alteração ao OE2024 apresentada no Parlamento pelos socialistas.  

A proposta passa por um aumento da parcela a abater à retenção na fonte calculada mensalmente sobre as remunerações de trabalho auferidas pelos sujeitos passivos. Um aumento que será de 40 euros e que se aplicará aos titulares de um contrato de arrendamento para habitação permanente devidamente registado no Portal das Finanças. De referir que a redução não será automática, pelos que os arrendatários que queiram beneficiar da mesma terão de avisar a sua entidade patronal nesse sentido, escreve a publicação. 

Trata-se de uma medida semelhante à aplicada este ano a quem tem crédito habitação: os interessados podiam pedir para lhes ser aplicada a taxa do escalão de retenção na fonte de IRS imediatamente inferior à correspondente à remuneração mensal e à situação familiar, sendo que abrangia também quem tivesse rendimentos anuais brutos de 2.700 euros. Para 2024, esta possibilidade fica sem efeito, no caso de quem pediu um empréstimo ao banco para comprar casa. 

Outra das medidas relacionadas com a habitação propostas pelo PS, em concreto com o mercado de arrendamento, diz respeito à dedução de rendas no IRS, que sobe 98 euros, passando de 502 para 600 euros. Uma medida que já estava prevista pelo Governo, mas os socialistas vão agora mais além do estipulado inicialmente – o aumento seria de 502 para 550 euros. 

Foto de Yvonne Einerhand na Unsplash

Isenção da tributação de mais-valias da venda de terrenos ao Estado

Ainda ao nível da habitação, a proposta do PS prevê o alargamento da isenção da tributação de mais-valias da venda de terrenos ao Estado para a construção de habitação pública, sendo que no pacote Mais Habitação do Governo a isenção de tributação em IRS e IRC aplicável sobre mais-valias incidia apenas na venda de imóveis ao Estado para habitação.

De acordo com o PS, o alargamento da isenção de impostos das mais-valias com os terrenos irá “incentivar” a venda dos terrenos ao Estado “para construção não utilizados ou sem estarem em vias de edificação, permitindo a construção por partes das entidades públicas e uma maior oferta pública de habitação”, escreve o ECO.

Nas propostas de alteração ao OE2024, o PS reforço ainda o apoio fiscal aos estudantes, subindo de 300 para 400 euros a dedução à coleta dos encargos com as rendas para os estudantes deslocados.

A estas propostas de alteração do PS juntam-se outras, como por exemplo:

• A criação um regime transitório para o regime fiscal dos Residentes Não Habituais (RNH) no próximo ano, de forma a acautelar o caso dos trabalhadores, reformados ou investidores que comprovem ter preparado a sua mudança para Portugal durante 2023, mediante a apresentação de um contrato de trabalho, contrato de arrendamento ou até da compra e venda de um imóvel;
• A continuidade da medida que permite resgatar capital dos Planos de Poupança-Reforma (PPR) para pagar a prestação da casa, sem penalizações. 

Votação final global do OE2024 dia 29 de novembro 

De recordar que a discussão e votação do documento na especialidade arranca dia 23 de novembro de 2023 e termina dia 29, data da votação final global do OE2024.

O Presidente da República anunciou na semana passada que irá dissolver a Assembleia da República e convocou eleições antecipadas para 10 de março de 2024, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa.

Marcelo Rebelo de Sousa irá adiar a publicação do decreto de dissolução para janeiro, permitindo assim a votação final global do OE2024 e a entrada em vigor do documento.

Com Lusa