O novo simplex urbanístico entra em vigor esta segunda-feira (dia 4 de março de 2024), tendo as portarias complementares ao novo regulamento (Decreto-Lei n.º 10/2024) sido publicadas em Diário da República (DR). Fernando de Almeida Santos, bastonário da Ordem dos Engenheiros (OE), diz que pouco falou no assunto para evitar (mais) polémicas, mas mostra-se agora mais descansado, considerando que o tema está “bem resolvido” e que o Governo ouviu as sugestões da OE e ajustou as referidas portarias. “Não há termo de responsabilidade sem vínculo ao reconhecimento do exercício profissional pelas associações profissionais repetitivas”, assegura em entrevista ao idealista/news.
Esta era, de resto, uma das preocupações da OE, que considerou que o termo de responsabilidade técnica previsto no diploma “é insuficiente”, sendo necessária uma convalidação das respetivas ordens.
“A mim, como bastonário, ainda não me ouviram falar do simplex. Quando saiu [o decreto], a OE emanou um comunicado a dizer que não prescindia do reconhecimento do exercício profissional vinculado ao termo de responsabilidade. E não disse mais nada”, começa por referir o bastonário da OE, adiantando que preferiu esperar pelas portarias para abordar o tema: “Já tivemos a oportunidade de nos debruçar sobre elas e vão inteiramente de encontro àquilo que foi a preocupação, a exigência e a determinação do nosso comunicado”.
E clarifica. “Não há termo de responsabilidade sem vínculo ao reconhecimento do exercício profissional pelas associações profissionais repetitivas. Ou seja, não há qualquer tipo de reconhecimento, mesmo que seja em termos de autorresponsabilização, que não seja vinculado a um reconhecimento da sua ordem profissional para a tarefa a que o engenheiro ou o arquiteto, ou até o engenheiro técnico, esteja a assinar o seu termo responsabilidade”.
"Não há termo de responsabilidade sem vínculo ao reconhecimento do exercício profissional pelas associações profissionais repetitivas. Ou seja, não há qualquer tipo de reconhecimento (...) que não seja vinculado a um reconhecimento da sua ordem profissional para a tarefa a que o engenheiro ou o arquiteto, ou até o engenheiro técnico, esteja a assinar o seu termo responsabilidade"
Este é, portanto, um assunto que no entender do bastonário da OE está “muito bem resolvido”, tendo havido uma interação, um trabalho conjunto, entre a OE e o Ministério da Habitação. “Conseguimos chegar a bom porto e isso foi incluído nas portarias. Tenho de louvar a boa interpretação dessas necessidades por parte de quem emanou as portarias, neste caso o Ministério da Habitação. Está bem feito. Agora vamos adequar os nossos procedimentos digitais para que automaticamente isso seja consagrado a partir do momento em que o simplex entrar em vigor”.
Governo disponível para fazer alterações ao simplex
Significa, então, que a tutela mostrou abertura para mexer no diploma, tendo feito alterações que já constam nas portarias, isto depois de ouvir a OE? Sim, responde Fernando de Almeida Santos. E esclarece:
“Há uma crítica que faço ao processo legislativo do simplex, pelo menos naquilo que tem a ver com a construção e edificação: tem de ter na sua intervenção uma forte componente técnica de apoio, e não teve. Foi feita [a legislação] exclusivamente por juristas que não conhecem os processos construtivos, e isto é uma critica à forma como se faz legislação técnica em Portugal. [Mas] a partir do momento que, para complementar a legislação, foram impostas portarias, o Ministério da Habitação teve o cuidado de interagir, pelo menos connosco OE, em algumas matérias, principalmente na questão do exercício profissional. Foi sensível ao facto e introduziu essa nossa grande preocupação no simplex. Foi tido e atendido do ponto de vista técnico aquilo que foi o ajustamento do simplex via portarias”.
"A partir do momento que, para complementar a legislação, foram impostas portarias, o Ministério da Habitação teve o cuidado de interagir, pelo menos connosco OE, em algumas matérias, principalmente na questão do exercício profissional. Foi sensível ao facto e introduziu essa nossa grande preocupação no simplex. Foi tido e atendido do ponto de vista técnico aquilo que foi o ajustamento do simplex via portarias”
Há ainda, no entanto, pequenos detalhes da legislação que preocupam a OE e que podem vir a sofrer alterações. “Vamos analisar caso a caso e se houver algum que mereça uma intervenção mais detalhista e cuidadosa no alerta daquilo que é um erro de simplificação do processo alertamos, e estamos convencidos que o legislador saberá também interpretar esse alerta das ordens profissionais”, antecipa o bastonário.
Para breve, conta, está agendada uma reunião entre a OE e a Ordem dos Arquitetos, que se realizará dia 11 de março: “Depois [da reunião] teremos duas apresentações, uma em Lisboa e outra no Porto, sobre uma posição que queremos que seja conjunta sobre o simplex, naquilo que é o detalhe das intervenções técnicas”.
Simplex trará mais casas ao mercado?
Quando questionado sobre se o simplex urbanístico vai trazer mais casas ao mercado, contribuindo para o desejado aumento da oferta e para combater a crise na habitação, o engenheiro civil admite que sim. Mas… há um mas: “Admito que vá haver mais Pedidos de Informação Prévia (PIP), que são uma válvula que as câmaras têm. E têm é de responder rapidamente a isso. Acredito que os PIP vão aparecer a magotes e que isso aumente de alguma maneira a procura de obras e alivie os atrasos muito grandes que existem nas principais câmaras”.
Salientando que acredita que o “PIP nunca vai deixar de existir”, Fernando de Almeida Santos diz ser da opinião que o problema da falta habitação em Portugal não é de resolução fácil. “Resolve alguns problemas da iniciativa privada num investimento sujeito a licenciamento. [Mas] se uma câmara quiser lançar diretamente uma edificação não precisa de licenciamento para si própria. É uma questão de iniciativa de execução pública. Ou o próprio Governo. Mas isso não está a acontecer”, conclui.
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